norma nº 748/2025

Ú CÂMARA
MUNICIPAL
L.UZIANIA-GO
PROMULGO A PRESENTE RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO NS 748, DE 18 DE MARÇO DE 2025
Autoria: Dernivai da Cruz Maia e Demais Vereadores
Altera o inciso VI, do artigo 43 e o artigo 55, da
Resolução n9 729, de 23 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Luziânia.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. I9 O inciso VI, do artigo 43, da Resolução n9 729, de 23 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43.
VI - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - CSP;
Art. 29 O artigo 55, da Resolução n9 729, de 23 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 55. Compete à Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários emitir parecer
sobre processos referentes à segurança pública e patrimonial em geral, e ao sistema penitenciário;
receber reclamações e sugestões relativas à segurança pública e encaminhá-las aos órgãos competentes;
manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos, população e instituições
particulares; promover iniciativas que favoreçam a manutenção da ordem pública no Município."
Art. 39 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de março de 2025.
LES SILVEIRA - 29 Secretária
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