norma nº 4723/2025

LEI N° 4.723 DE 26 DE MARÇO DE 2025
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a autorização para
abertura de Créditos Adicionais de
Natureza Especial por Superávit
Financeiro ao orçamento vigente no
âmbito do Fundo Municipal de 
Assistência Social, Município de 
Luziânia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo de Luziânia, Estado de Goiás, autorizado a abrir
no orçamento municipal de 2025, aprovado pela Lei n° 4.685, de 19 de
novembro de 2024, um Crédito Adicional de Natureza Especial por Superávit
Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$
1.523.514,67 (um milhão, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e quatorze
reais e sessenta e sete centavos), destinado às ações provenientes dos recursos
oriundos do Governo Federal e Estadual.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no
Anexo I desta Lei.
Art. 2o Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
financeiros oriundo de superávit financeiro do exercício anterior, previstos no
art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 § Io, I, especificados, detalhadamente, nos
anexos da presente Lei e na Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício financeiro
do corrente ano.
Art. 3o Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as alterações nas metas,
prioridades, programas, projetos atividades, elementos de despesa e fontes de
recursos descritos no PPA - Plano Plurianual 2022/2025, na LDO - Lei de
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® Praça Nirson Carneiro Lobo, N^ 34, Centro - CEP:72.800-060
& (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Diretrizes Orçamentárias de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual, vigentes
para adequá-los às alterações promovidas nesta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 26 (vinte e seis)
dias do mês de março de 2025.
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® (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
ANEXO I
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM CRIADAS
Orgão: 09 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 0901 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0117 - Manutenção do Programa Assistência à Família
Projeto Atividade: 2721 - Manutenção do PAIF/CRAS
Elemento: 449052 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 222 - Transferências de Convênios - União/Assistência Social
Valor: R$ 212.673,42 (Duzentos e doze mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e dois
centavos)
Órgão: 09 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 0901 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistencial Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0117 - Manutenção do Programa Assistencial à Família
Projeto Atividade: 2721 - Manutenção do PAIF/CRAS
Elemento: 449052 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 280 - Emendas Parlamentares Individuais - Transf. Especial (Inciso I do Art.
1o EC 105/19)________________________________________________________________________
Valor: R$ 523.743,10 (Quinhentos e vinte e três mil, setecentos e quarenta e três reais e dez
centavos)
Orgão: 09 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 0901 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistencial Social
Subfunção: 244- Assistência Comunitária
3
h Praça Nirson Carneiro Lobo, N5 34, Centro - CEP:72.800-060
8 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Programa: 0117 - Manutenção do Programa Assistencial à Família
Projeto Atividade: 2060 - Manutenção das Atividades Especiais
Elemento: 449052 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 222 - Transferências de Convênios - União/Assistência Social
Valor: R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais)
Orgão: 09 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 0901 - FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistencial Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa: 0117 - Manutenção do Programa Assistencial à Família
Projeto Atividade: 2697 - Manutenção do Programa Bolsa Família
Elemento: 449052 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 229 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS_______________________________________________________________________________
Valor: R$ 437.098,15 (Quatrocentos e trinta e sete mil, noventa e oito reais e quinze centavos)
4
IS) Praça Nirson Carneiro Lobo, Ng 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br