norma nº 4750/2025

LEI N° 4.750 DE 27 DE MAIO DE 2025
Autoria: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo a Lei Municipal
n° 2.440, de 28 de dezembro de
2001, que cria Unidade de Assistência
à Saúde para Servidores Públicos
Municipais de Luziânia, Goiás, e da
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica acrescido o inciso VI ao artigo 4o da Lei Municipal n° 2.440, de 28
de dezembro de 2001, com a seguinte redação:
"Art. 40.......................................................................................................
V - .............................................................................................................
VI - Conselheiros Tutelares."
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete)
dias do mês de maio de 2025.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Q Praça Nirson Carneiro Lobo, n9 34, Centro - CEP: 72.800-060
S(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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