norma nº 4751/2025

LEI N° 4.751 DE 27 DE MAIO DE 2025
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre doação de áreas
públicas para o Estado de Goiás, para
implantação do Mercadão Goiano de
Luziânia
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, ao Estado de Goiás
(CNPJ: 01.409.580/0001-38) as áreas de terreno descritas na presente Lei, com
a finalidade exclusiva de implantação do Mercadão Goiano de Luziânia.
Art. 2o As áreas a serem doadas constituem nos seguintes imóveis:
§ Io As áreas abaixo descritas estavam registradas no Cartório de Registro de
Imóveis da Ia Circunscrição de Luziânia-GO, conforme segue:
I - Lote 01 da quadra 397, situado no loteamento denominado MANSÕES DE
RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII, na cidade de Luziânia - GO, com a área de
2.700,00 m2 (dois mil e setecentos metros quadrados), com as seguintes
medidas e confrontações: frente com a Rua 91, com 40,00 metros; pelo fundo
com terrenos de quem de direito, com 40,00 metros; pelo lado direito com o
lote 02, com 70,00 metros e pelo lado esquerdo com uma Via Pública sem
denominação, com 65,00 metros. Objeto da Matrícula n° 230.335 do Cartório
de Registro de Imóveis da Ia Circunscrição de Luziânia-GO.
II - Lote 02 da quadra 397, situado no loteamento denominado MANSÕES DE
RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII, na cidade de Luziânia - GO, com a área de área
de 2.900,00 m2 (dois mil e novecentos metros quadrados), com as seguintes
medidas e confrontações: frente com a Rua 91, com 40,00 metros; pelo fundo
com terrenos de quem de direito, com 40,00 metros; pelo lado direito com o
lote 03, com 75,00 metros e pelo lado esquerdo com o lote 01, com 70,00
metros. Objeto da Matrícula n° 230.336 do Cartório de Registro de Imóveis da
Ia Circunscrição de Luziânia-GO.
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13 Praça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP: 72.800-060
S*(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
III - Lote 03 da quadra 397, situado no loteamento denominado MANSÕES DE
RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII, na cidade de Luziânia - GO, com a área de área
de 3.100,00 m2 (três mil e cem metros quadrados), com as seguintes medidas
e confrontações: frente com a Rua 91, com 40,00 metros; pelo fundo com
terrenos de quem de direito, com 40,00 metros; pelo lado direito com o lote 04,
com 80,00 metros e pelo lado esquerdo com o lote 02, com 75,00 metros. Objeto
da Matrícula n° 230.337 do Cartório de Registro de Imóveis da Ia Circunscrição
de Luziânia-GO.
IV - Lote 04 da quadra 397, situado no loteamento denominado MANSÕES DE
RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII, na cidade de Luziânia - GO, com a área de área
de 3.300,00 m2 (três mil e trezentos metros quadrados), com as seguintes
medidas e confrontações: confrontando pela frente com a Rua 91, com 40,00
metros; pelo fundo com terrenos de quem de direito, com 40,00 metros; pelo
lado direito com o lote 05, com 85,00 metros e pelo lado esquerdo com o lote
03, com 80,00 metros. Objeto da Matrícula n° 230.338 do Cartório de Registro
de Imóveis da Ia Circunscrição de Luziânia-GO.
§ 2o Os referidos imóveis passaram a integrar o acervo da 2a Circunscrição do 
Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia-GO, com os seguintes registros e
características:
I - Lote 01, da Quadra 397, Reservado ao Município, com a área de 2.700,00
m2, situado nesta cidade de Luziânia - GO, no loteamento denominado MANSÕES
DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII, com as seguintes medidas e confrontações:
confrontando pela frente com a Rua 91, com 40,00 metros; pelo fundo com
terrenos de quem de direito, com 40,00 metros; pelo lado direito com o lote 02,
com 70,00 metros e pelo lado esquerdo com uma Via Pública sem denominação,
com 65,00 metros. Este imóvel encontra-se lançado no cadastro imobiliário na
Prefeitura Municipal desta cidade de Luziânia - GO, sob o CCI n° 417275. Objeto
da Matrícula n° 51.568 do Cartório de Registro de Imóveis da 2a Circunscrição
de Luziânia-GO.
II - Lote 02, da Quadra 397, Reservado ao Município, com a área de 2.900,00
m2, situado nesta cidade de Luziânia - GO, no loteamento denominado MANSÕES
DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII, com as seguintes medidas e confrontações:
confrontando pela frente com a Rua 91, com 40,00 metros; pelo fundo com
terrenos de quem de direito, com 40,00 metros; pelo lado direito com o lote 03,
com 75,00 metros e pelo lado esquerdo com o lote 01, com 70,00 metros. Este
imóvel encontra-se lançado no cadastro imobiliário na Prefeitura Municipal desta
2
(3 Praça Nirson Carneiro Lobo, n9 34, Centro - CEP: 72.800-060
®(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
cidade de Luziânia - GO, sob o CCI n° 417276. Objeto da Matrícula n° 51.569
do Cartório de Registro de Imóveis da 2a Circunscrição de Luziânia-GO.
III - Lote 03, da Quadra 397, Reservado ao Município, com a área de 3.100,00
m2, situado nesta cidade de Luziânia - GO, no loteamento denominado MANSÕES
DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII, com as seguintes medidas e confrontações:
confrontando pela frente com a Rua 91, com 40,00 metros; pelo fundo com
terrenos de quem de direito, com 40,00 metros; pelo lado direito com o lote 04,
com 80,00 metros e pelo lado esquerdo com o lote 02, com 75,00 metros. Este
imóvel encontra-se lançado no cadastro imobiliário na Prefeitura Municipal desta
cidade de Luziânia - GO, sob o CCI n° 417277. Objeto da Matrícula n° 51.570
do Cartório de Registro de Imóveis da 2a Circunscrição de Luziânia-GO.
IV - Lote 04 da quadra 397, Reservado ao Município, com a área de 3.300,00
m2, situado nesta cidade de Luziânia - GO, no loteamento denominado MANSÕES
DE RECREIO ESTRELA D'ALVA VIII, com as seguintes medidas e confrontações:
confrontando pela frente com a Rua 91, com 40,00 metros; pelo fundo com
terrenos de quem de direito, com 40,00 metros; pelo lado direito com o lote 05,
com 85,00 metros e pelo lado esquerdo com o lote 03, com 80,00 metros. Este
imóvel encontra-se lançado no cadastro imobiliário na Prefeitura Municipal desta
cidade de Luziânia - GO, sob o CCI n° 417278. Objeto da Matrícula n° 51.571
do Cartório de Registro de Imóveis da 2a Circunscrição de Luziânia-GO.
Art. 3o Os imóveis descritos no artigo anterior foram remembrados e passaram
a constituir o Lote 01A da Quadra 397, conforme segue:
I - Lote 01A, Quadra 397, com a área de 12.000,00 m2, (formado pela unificação
dos Lotes 01, 02, 03 e 04 da Quadra 397), situado na zona suburbana desta
cidade de Luziânia - GO, no loteamento denominado MANSÕES DE RECREIO
ESTRELA D'ALVA VIII, confrontando pela frente com a Rua 91, com 160,00
metros; pelo fundo com terrenos de quem de direito, com 160,00 metros; pelo
lado direito com o lote 05, com 85,00 metros e pelo lado esquerdo com uma Via
Pública sem denominação, com 65,00 metros. Este imóvel se encontra lançado
no cadastro imobiliário na Prefeitura Municipal desta cidade de Luziânia - GO, 
sob o CCI n° 417275. Objeto da Matrícula n° 52.936 do Cartório de Registro de
Imóveis da 2a Circunscrição de Luziânia-GO.
Parágrafo único. Fica desafetada de sua destinação primitiva a área pública
municipal descrita neste artigo.
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0 Praça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP: 72.800-060
®(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
Art. 4o A doação é feita em caráter irrevogável e irretratável, exceto em caso de
descumprimento da condição estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. O terreno é destinado à implantação do "Mercadão Goiano -
Feira Coberta de Luziânia", com flexibilidade para ajustes no projeto que
atendam melhor às necessidades do Estado, sem risco de reversão da doação.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n° 4.687, de 14 de novembro de
2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete)
dias do mês de maio de 2025.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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(3 Praça Nirson Carneiro Lobo, n9 34, Centro - CEP: 72.800-060
®(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br