norma nº 4755/2025

LEI N° 4.755 DE 15 DE JULHO DE 2025
Autoria: Edna Aparecida Alves dos Santos
Inclui no Calendário Oficial de eventos
do município de Luziânia-Goiás, o
Programa de Incentivo à Doação de 
Cabelos para Pessoas em Tratamento
de Câncer, na forma que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica incluído no Calendário Oficial do município de Luziânia, a ser
realizado anualmente no dia 19 de outubro, o Programa de Incentivo à Doação
de Cabelos para Pessoas em Tratamento de Câncer.
Art. 2o Os Órgãos Municipais competentes deverão tomar as devidas
providências administrativas para o cumprimento desta Lei.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 15 (quinze) dias
do mês de julho de 2025.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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