norma nº 4763/2025

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI N9 4.763, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Lei n9 4.440, de 11 de maio de 2022.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 58 da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. I9 O caput do art. 29 da Lei n9 4.440 de 11 de maio de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 29 A verba indenizatória será limitada ao valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos
reais) mensais para cada Vereador e se destinará exclusivamente ao ressarcimento das despesas
efetuadas nas atividades externas inerentes ao exercício do cargo.
Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2025.
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