norma nº 1814/2025

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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROMULGO 0 PRESENTE DECRETO
DECRETO LEGISLATIVO N9 1.814, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Autoria: Mesa Diretora
Concede Licença ao Prefeito Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. I9 Fica o Prefeito Municipal Licenciado do seu cargo, para tratamento de assuntos de
saúde, no período de 10 (dez) dias a contar do dia 27 de agosto de 2025 ao dia 5 de setembro de 2025,
nos termos do art. 44, inciso VI da Lei Orgânica do Município.
Art. 29 Durante a licença do Prefeito Municipal, caberá ao Vice-Prefeito substituí-lo no cargo.
Art. 39 Este Decreto entra em vigor na data de sua promulgação, retroagindo os seus efeitos
ao dia 27 de agosto de 2025.
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