norma nº 4297/2021

CÂMARA
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LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.297 DE 5 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação de Cadastro
Municipal de Associações de Moradores
de Bairros e Setores no município de
Luziânia e dá outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado o Cadastro Municipal das Associações dos Moradores de
Bairros, Setores e Vilas, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social e
Trabalho com apoio da Secretaria de Finanças, por meio da Divisão de
Fiscalização, para melhorar o atendimento das instituições que defendem a
população da cidade de Luziânia.
§ 1o Compreende-se como Associação Comunitária ou de Moradores de Bairros,
Setores e Vilas, todas aquelas que estiverem com seus estatutos devidamente
registrados nos Cartórios competentes, como entidade civil, sem fins lucrativos,
que tenha por finalidade trabalhar em prol de políticas públicas de interesse da
comunidade local, cujos membros de sua diretoria não tenham cargo
remunerado para direção da mesma.
§ 2o Cabe a Administração Pública Municipal garantir, por meio eletrônico, o
pleno e irrestrito acesso a toda a sociedade, do rol e situação de todas as
Associações vinculadas ao Cadastro Municipal das Associações dos Moradores
de Bairros, Setores e Vilas, satisfeito perante a Secretaria de Desenvolvimento
Social e Trabalho com apoio da Secretaria de Finanças e da Divisão de
Fiscalização.
Art. 2o Deverão ser cadastradas junto a Secretaria de Desenvolvimento Social e
Trabalho todas as Associações de Bairros, Setores e Vilas de Moradores de
Luziânia, que tenham registrado em Cartório de Títulos e Documentos seu
Estatuto de Constituição e Ata de Eleição de Diretoria, tendo constituído
personalidade jurídica.
§ 1o A sobreposição das áreas de abrangência das Associações não será
permitida a partir desta data, devendo prevalecer a mais antiga, segundo registro
cartorário, sendo que as novas Associações e o registro que ocorrer desse fato
não receberão o cadastro da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho.
§ 2o Deverão as respectivas Associações estabelecer a sua área de abrangência
e registro no Cartório de Registro Civil e Documentos de qualquer alteração
havida no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, para em seguida, providenciar
seu cadastro junto a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho.
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Art. 3o O cadastro na Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho deverá
ser atualizado, mediante comunicação obrigatória de sua Diretoria, todas as
vezes que ocorrer alterações no quadro da Diretoria, transferência de local da 
sede e alteração na área de abrangência da Associação.
Parágrafo único. Deverão as respectivas Associações de Bairros, Setores e
Vilas de Moradores de Luziânia identificar sua área de abrangência, sede e
diretoria, apresentando registro no Cartório de Registro civil e seguida, no prazo
de até 60 (sessenta) dias, providenciar seu cadastro, ou retificação do mesmo
junto a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho.
Art. 4o O Cadastro das Associações, a Secretaria de Desenvolvimento Social e
Trabalho, será gratuito e obedecerá ao preenchimento de formulário próprio, que
se fará acompanhado dos documentos necessários à comprovação da
capacidade da instituição de associar-se e do requerente em representa-la.
Art. 5o A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho deverá expedir, sem
qualquer ônus para as Associações, Célula de Registro Cadastral em favor das
mesmas, com validade até o término do mandato da Diretoria em exercício.
Art. 6o As campanhas e promoções feitas pela Secretaria de Desenvolvimento
Social e Trabalho deverão ser divulgadas perante todas as Associações de
Bairros, Setores e Vilas de Moradores de Luziânia, viabilizando mecanismo para
que os referidos entes possam colaborar com a identificação do público alvo a
ser beneficiado.
Parágrafo único. A vinculação às referidas Associações de Bairros, Setores e
Vilas de Moradores de Luziânia, não se fará requisito para que qualquer cidadão
seja atendido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, nem
tampouco para que seja beneficiado pelas campanhas e promoções promovidas
pela mencionada secretaria.
Art. 7o A fundação/criação de novas Associações Comunitárias, ou de 
Moradores, deverá obedecer às normas estabelecidas nesta lei, sob pena de 
não ter seu cadastro efetuado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e
Trabalho.
Parágrafo único. Fica recomendada a fusão de Associações existentes em uma
mesma área de abrangência, devendo prevalecer a mais antiga.
Art. 8o Deverá a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho promover
audiências públicas anuais, das quais deverão participar todas as Associações
cadastradas, a fim de discutir as necessidades dos bairros e sejam
encaminhadas a Administração Pública Municipal.
Art. 9o Os representantes das Associações de Bairros, Setores e Vilas de
Moradores de Luziânia, cadastrados na Secretaria de Desenvolvimento Social e
Trabalho deverão ser prévia e devidamente comunicados pela Administração
Pública Municipal, a comparecer nas conferências e audiências públicas
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destinadas a discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e
qualquer modalidade de ato oficial correlato à Gestão Democrática do
Orçamento Público ou Orçamento Participativo, bem como em outras ações que
a Administração Pública Municipal julgar necessária ou conveniente.
Art. 10. O Executivo Municipal poderá utilizar recursos próprios, promover
incentivos fiscais compensatórios, estabelecer convênios e/ou buscar parcerias
com entidades públicas e privadas de incentivo aos interesses sociais, visando
à obtenção de recursos financeiros, necessários à implementação do proposto.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 5 (cinco) dias do mês de janeiro
de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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