norma nº 4787/2025

LEI N° 4.787 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Autoria: Claese Maria da Rocha
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Defesa Pessoal para
Mulheres "Eu Me Defendo" e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. Io Fica instituído, no âmbito do município de Luziânia-GO, o Programa
Municipal de Defesa Pessoal para Mulheres, denominado "Eu Me Defendo", com
o objetivo de capacitar e fortalecer a segurança das mulheres por meio do ensino
de técnicas de defesa pessoal.
Art. 2o 0 programa será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Segurança
Pública, em parceria com a Secretaria Municipal de Esportes, com o intuito de
promover a segurança e defesa pessoal.
Art. 3o 0 programa deverá oferecer cursos gratuitos de defesa pessoal voltados
exclusivamente para mulheres, abrangendo:
I - técnicas básicas de autodefesa;
II - estratégias de prevenção e identificação de situações de risco;
III - medidas de autoproteção e conscientização sobre a violência contra a
mulher;
IV - apoio psicológico e social para as participantes, quando necessário.
Art. 4o Os cursos serão ministrados por profissionais capacitados, podendo ser
firmadas parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e organizações não
governamentais para viabilização das atividades.
h Praça Nirson Carneiro Lobo, N5 34, Centro - CEP:72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 (vinte e
quatro) dias do mês de outubro de 2025.
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
® Praça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP:72.800-060
fi (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.go.gov.br
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