norma nº 4301/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.301 DE 5 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
fixação de cartazes que incentivem a
adoção de animais em pet shops, clínicas
veterinárias, agropecuárias e
estabelecimentos similares e dá outras
providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam obrigados pet shops, clínicas veterinárias, agropecuárias e
estabelecimentos similares a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a
adoção de animais no município de Luziânia.
Parágrafo único. O cartaz de que trata a presente Lei, deverá apresentar de
forma clara e visível ao público, informações de conscientização sobre a
importância da adoção responsável de animais, bem como seus benefícios.
Art. 2o A critério dos estabelecimentos do ramo, poderão ser realizadas parcerias
com organizações não governamentais - ONGs, grupos ou cuidadores
independentes, entidades e entre outros, a fim de divulgar fotos do animal
disponível para adoção, bem como o nome e contato do responsável.
Art. 3o Os animais deverão ser entregues para adoção após estarem
devidamente cadastrados, vacinados e vermifugados.
Art. 4o As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta
dos estabelecimentos e dos responsáveis pela adoção.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 5 (cinco) dias do mês de janeiro
de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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