norma nº 4302/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.302 DE 5 DE JANEIRO DE 2021.
“Fica incluída a Semana Municipal de
Incentivo à Adoção e ao Acolhimento no
calendário oficial de eventos do município
de Luziânia e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica incluída a Semana Municipal de Incentivo à Adoção e ao
Acolhimento, no calendário oficial de eventos do município de Luziânia, a ser
realizada, anualmente, na semana que antecede o dia 25 de maio (Dia Nacional
da Adoção).
Art. 2° A Semana Municipal de Incentivo à Adoção e Acolhimento tem por
objetivo:
I - conscientizar sobre os direitos das crianças e dos adolescentes de receberem
uma criação e educação no seio de sua família e, excepcionalmente, em família
substituta, assegurada a convivência familiar saudável e afetuosa;
II - estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes;
III - despertar a necessidade de adoção e acolhimento tardia, inter-raciais, de
grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais;
IV - promover eventos que levem a reflexão, a agilização, a comemoração e a
realização de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade do
tema “adoção” com a realização de debates, palestras e seminários.
Art. 3o A Semana em referência poderá contar com várias ações educativas e
promoções que estimulem a adoção e o acolhimento de crianças e adolescentes,
bem como outras medidas que forem cabíveis para a implementação desta Lei,
em parceria com o Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário,
Ministério Público, entidades da Sociedade Civil Organizada e demais órgãos
competentes.
Art. 4o O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que
couber.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 5 (cinco) dias do mês de janeiro
de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br