norma nº 4797/2025

Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
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LEI Nº 4.797 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a mudança de destinação 
de Áreas Públicas Municipais, de Áreas 
Institucionais e Próprios Públicos, para 
Área de Interesse Social, para a 
construção de unidades habitacionais 
destinadas à população de baixa renda 
do município de Luziânia/GO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a mudança de destinação de Áreas Públicas Municipais, 
de Áreas Institucionais e Próprios Públicos, para Área de Interesse Social, para 
a construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda 
do município de Luziânia/GO, conforme especificado abaixo:
I – Área 1: PRÓPRIOS PÚBLICOS III, RESIDENCIAL VILA RICA. 
Área = 7.563,19 m².
Limites e confrontações: confrontando pela frente com a Rua 17, nas seções de 
140,31 metros; um arco com raio de 5,00 metros, com uma distância de 8,16 
metros e arco com raio de 5,00 metros, com uma distância de 7,21 metros; pelo 
fundo com a Rua 15, nas seções de 142,99 metros, um arco com raio de 5,00 
metros, com uma distância de 7,55 metros e um arco com raio de 5,00 metros, 
com uma distância de 8,50 metros, pelo lado direito com a Rua 15A, com 40,08 
metros e pelo lado esquerdo com a Rua 45, com 40,33 metros. Imóvel registrado 
no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia/GO, sob o nº 
48.686.
II – Área 2: PRÓPRIOS PÚBLICOS V, RESIDENCIAL VILA RICA.
Área = 8.433,54 m². 
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Limites e confrontações: confrontando pela frente com a Rua 41, nas seções de 
121,27 metros e 17,78 metros, pelo fundo com a Rua 43, com 134,44 metros, 
pelo lado direito com a Rua 45, nas seções de um arco com raio de 5,00 metros 
e distância de 8,36 metros; 63,55 metros e um arco com raio de 5,00 metros e 
distância de 8,50 metros e pelo lado esquerdo com a Rua 27A, nas seções de 
um arco com raio de 5,00 metros e distância de 6,71 metros; 32,47 metros e 
um arco com raio de 5,00 metros e distância de 7,85 metros. Imóvel registrado 
no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia/GO, sob o nº 
48.688.
III – Área 3: PRÓPRIOS PÚBLICOS IV, RESIDENCIAL VILA RICA. 
Área = 11.010,27 m2
. 
Limites e confrontações: confrontando pela frente com a Rua 12, com 213,97 
metros, pelo fundo com a Rua 14, com 207,18 metros, pelo lado direito com a 
Rua 12A, nas seções de um arco com raio de 5,00 metros e distância de 7,85 
metros; 40,00 metros e um arco com raio de 5,00 metros e distância de 7,85 
metros e pelo lado esquerdo com a Rua 44, nas seções de um arco com raio de 
5,00 metros e distância de 7,01 metros; 40,57 metros e um arco com raio de 
5,00 metros e distância de 8,70 metros. Imóvel registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia/GO, sob o nº 48.687.
IV – Área 5: PRÓPRIOS PÚBLICOS VIII, RESIDENCIAL VILA RICA. 
Área = 7.103,87 m².
Limites e confrontações: confrontando pela frente com a Rua 36, com 126,88 
metros, pelo fundo com a Rua 38, com 125,25 metros, pelo lado direito com a 
Rua 24A, nas seções de um arco com raio de 5,00 metros e distância de 9,00 
metros; 57,36 metros e um arco com raio de 5,00 metros e distância de 7,85 
metros e pelo lado esquerdo com a Rua 44, nas seções de um arco com raio de 
5,00 metros e distância de 5,87 metros; 30,39 metros e um arco com raio de 
5,00 metros e distância de 8,70 metros. Imóvel registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Luziânia/GO, sob o nº 48.691.
V – Área 6: PRÓPRIOS PÚBLICOS II, RESIDENCIAL VILA RICA. 
Área = 8.977,94 m². 
Limites e confrontações: confrontando pela frente com a Rua 04, nas seções de 
87,23 metros; 101,33 metros e 15,12 metros, pelo fundo com a Rua 06, com 
189,86 metros, pelo lado direito com a Rua 10A, nas seções de um arco com 
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raio de 5,00 metros, e distância de 7,85 metros; 67,38 metros e um arco com 
raio de 5,00 metros e distância de 8,07 metros e pelo lado esquerdo com a Rua 
06, com um arco com raio de 5,00 metros e distância de 14,02 metros. Imóvel 
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de 
Luziânia/GO, sob o nº 48.685.
VI – Área 7: APM-01 ÁREA INSTITUCIONAL - BAIRRO PLANEJADO PARQUE DO 
CERRADO. 
Área = 7.857,21m2
.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua P-10, em duas 
secções que medem: 105,74 metros em curva e 65,88 metros mais 7,07 metros 
de chanfro; pelo fundo com a Rua P-09, com 156,64 metros mais 7,09 metros 
de chanfro; pelo lado direito com a Rua P-04, com 40 metros, mais 7,07 metros 
de chanfro e pelo lado esquerdo com a Rua P-07 com 19,50 metros mais 7,03 
metros de chanfro. As confrontações foram tomadas de quem olha do lote para 
a rua P-10.
VII – Área 8: APM - 04 ÁREA INSTITUCIONAL - BAIRRO PLANEJADO PARQUE 
DO 
CERRADO. 
Área = 10.547,77m2
. 
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua P-30, com 191,28 
metros, mais 7,07 metros de chanfro; pelo fundo com a Rua P-31, em duas 
secções que medem: 78,50 metros e 114,78 metros em curva, mais 7,36 metros 
de chanfro; pelo lado direito com a Rua P-25, com 46,20 metros, mais 7,07 
metros de chanfro e pelo lado esquerdo com a Rua P-26, com 29,58 metros mais 
7,07 metros de chanfro.
VIII – Área 9: APM - 06 ÁREA INSTITUCIONAL - BAIRRO PLANEJADO PARQUE 
DO CERRADO. 
Área = 15.475,77 m2
. 
Limites e confrontações: confrontando pela frente com a Rua P-33, em três 
seções que medem: 23,59 metros; 30,39 metros e 115,03 metros em curva, 
mais 7,47 metros de chanfro; pelo fundo com a Rua P-40, em duas seções que 
medem: 44,44 metros em curva e 37,64 metros, mais 7,08 metros de chanfro; 
pelo lado direito com a Rua P-37, com 103,94 metros, mais 7,44 metros de 
chanfro e pelo lado esquerdo com a Rua P-38, em três seções que medem: 14,49 
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metros; 71,05 metros e 25,01 metros, mais 7,48 metros de chanfro. Imóvel 
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de 
Luziânia/GO, sob o nº 9.959.
IX – Área 10: APM 05 ÁREA INSTITUCIONAL - BAIRRO PLANEJADO PARQUE DO 
CERRADO. 
Área = 11.609,09m2
. 
Limites e confrontações: confrontando pela frente com a Rua P-45, com 200,26 
metros, mais 7,25 metros de chanfro; pelo fundo com a Rua P-46, com 245,54 
metros, mais 7,07 metros de chanfro; pelo lado direito com a Rua P-49, em duas 
seções que medem: 49,25 metros e 8,23 metros, mais 7,49 metros de chanfro 
e pelo lado esquerdo com a Rua P-48, com 40,00 metros mais 7,07 metros de 
chanfro. Imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª 
Circunscrição de Luziânia/GO, sob o nº 9.958.
X – Área 11: APM- 03 ÁREA INSTITUCIONAL, BAIRRO PLANEJADO PARQUE DO 
CERRADO. 
Área = 8.960,00 m2
.
Limites e confrontações: Confrontando pela frente com a Rua P-22, com 170,20 
metros mais 7,07 metros de chanfro; pelo fundo com a Rua P-23, com 170,20 
metros mais 7,07 metros de chanfro; pelo lado direito com a Rua P-31, com 
40,00 metros mais 7,07 metros de chanfro e pelo lado esquerdo com a Rua P28, 
com 40,00 metros, mais 7,07 metros de chanfro.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.657, de 06 de maio de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, data da assinatura 
eletrônica.
____________________________________________
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA