norma nº 760/2026

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Autoria: Mesa Diretora
Autoriza a Câmara Municipal de Luziânia a promover
o pagamento retroativo quinquênio, licença-prêmio
e demais mecanismos equivalentes que tenham sido
suspensos durante o período de decreto do estado
de calamidade pública decorrente da pandemia da
Covid-19.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. I2 Fica a Câmara Municipal de Luziânia autorizada a promover o pagamento retroativo
de quinquênio, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, que tenham sido suspensos durante
o período de decreto do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, nos termos
do artigo 22 da Lei Complementar Federal n2 226, de 12 de janeiro de 2026.
Art. 22 Aplicam-se as disposições desta Lei a todas classes e carreiras de servidores públicos
da Câmara Municipal de Luziânia que foram afetados pelas disposições então vigentes da Lei
Complementar Federal n2 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 32 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
alocadas ao orçamento de 2026 da Câmara Municipal de Luziânia.
MÁRCIA E ES SILVEIRA-22 Secretária
Fone: (61) 3622-1880 www.luziania.go.leg.br Praça Nirson Carneiro Lobo, ne 34
Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060