norma nº 761/2026

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CÂMARA
I? MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
OLUÇÃO
RESOLUÇÃO N- 761, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
EM:
PROMULGO AP
Autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre a adequação dos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Luziânia para
assegurar remuneração não inferior ao salário
mínimo nacional vigente e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. le Ficam adequados os vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de
Luziânia que percebam remuneração inferior ao salário mínimo nacional vigente, de modo a assegurar o
pagamento do valor mínimo legal.
Art. 29 A adequação prevista no art. 1Q limitar-se-á à complementação necessária para
alcançar o valor do salário mínimo nacional vigente, não caracterizando reajuste geral de vencimentos,
nem implicando vinculação, equiparação ou indexação automática para exercícios futuros.
Art. 3^ A implementação da adequação observará o valor do salário mínimo nacional fixado
em norma federal vigente à época, sendo expressamente vedada a utilização do salário mínimo como
indexador permanente de remuneração.
Art. 45 A adequação de que trata esta Resolução não servirá de base de cálculo para
vantagens pessoais, adicionais, gratificações ou quaisquer outras parcelas remuneratórias, salvo previsão
legal expressa.
Art. 55 As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observados os limites e condições estabelecidos
na Lei Complementar n? 101/2000.
Art. 69 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de le de janeiro de 2026.
SILVEIRA-2^ Secretária
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