norma nº 4304/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.304 DE 5 DE JANEIRO DE 2021.
“Fica o Poder Executivo responsável por
apresentar e atualizar mensalmente o
balanço de cirurgias, através da Secretaria
Municipal de Saúde, no município de
Luziânia-GO, e dá outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o município de Luziânia responsável por apresentar e atualizar
mensalmente o balanço de cirurgias, através da Secretaria Municipal de Saúde,
bem como a divulgação da lista de espera para a realização das mesmas.
Art. 2o A divulgação dar-se-á através do canal oficial da Prefeitura de Luziânia.
Art. 3o O Poder Executivo regulamentará, no que couber.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 5 (cinco) dias do mês de janeiro
de 2021.
ANTONI
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br