norma nº 4305/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.305 DE 5 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação do Sistema
Municipal de Registro de Câncer no
município de Luziânia-GO, e dá outras
providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Sistema Municipal de Registro de Câncer.
Art. 2° O Sistema Municipal de registro de Câncer tem por finalidade a coleta e
ordenamento permanente de dados de casos de tumores malignos, detectados
em cidadãos residentes no Município.
Art. 3o São objetivos do Sistema Municipal de Registro de Câncer:
I - fazer o mapeamento de todos os novos casos de tumores malignos
identificados nos habitantes do Município;
II - identificar os grupos populacionais de risco para tumores malignos;
III - manter cadastro devidamente atualizado, que evidencie a cada ano os casos
novos de tumores malignos diagnosticados em habitantes do Município, por local
anatômico de ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação profissional do cidadão;
IV - avaliar e acompanhar a mortalidade por tumores malignos;
V - participar de estudos epidemiológicos relativos a ocorrência de tumores
malignos;
VI - planejar e auxiliar na realização de programas de controle e prevenção dos
tumores malignos mais prevalentes;
VII - fornecer subsídios aos serviços que realizam tratamento, recuperação e
acompanhamento de pacientes com tumores malignos;
VIII - auxiliar na formação e capacitação dos trabalhos da saúde.
Art. 4o É obrigatória a notificação ao Sistema Municipal de Registro de Câncer
de todo e qualquer caso confirmado de tumor maligno em habitantes do
município de Luziânia.
Art. 5o O acesso aos dados do Sistema Municipal de Registro de Câncer é
público, garantidas as justificativas técnicas e respeitados os preceitos éticos e
morais.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Parágrafo único. É mantido o sigilo referente aos dados identificadores dos
cidadãos portadores de tumores.
Art. 6o O Sistema Municipal de Registro de Câncer será divulgado através dos
meios de comunicação de ampla difusão e circulação.
Art. 7o Compete ao Executivo regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 5 (cinco) dias do mês de janeiro
de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br