norma nº 4831/2026

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(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
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LEI Nº 4.831 DE 06 DE MARÇO DE 2026
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a autorização para 
abertura de Créditos Adicionais de 
Natureza Especial vigente no âmbito 
do Poder Executivo do Município de 
Luziânia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Luziânia, Estado de Goiás, autorizado a abrir no 
orçamento municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 4.777 de 16 de outubro de 
2025, um Crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais), destinada a investimentos na construção de salas de aula 
nos CMEBS Dona Geni da Costa Afonso, Eva Marra Rocha, Kelly Susan Santos, 
Cora Coralina, Natália Aparecida Louzada Alves e Alda Vieira de Souza.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a 
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo desta Lei.
Art. 2º Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional 
de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos financeiros 
oriundos de superavit financeiro de exercício anterior (previsto no art. 43, § 1º, I 
da Lei Federal nº 4.320/64) na “Fonte de Recurso 280 – Emendas Parlamentares 
Individuais - Transferência Especial.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar as alterações nas metas, 
prioridades, programas, projetos atividades, elementos de despesa e fontes de 
recursos descritos no PPA – Plano Plurianual 2026/2029, na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2026 e na LOA – Lei Orçamentária Anual, vigentes 
para adequá-los às alterações promovidas nesta Lei.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, data da assinatura 
eletrônica.
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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ANEXO ÚNICO
ESTRUTURA DA PROGRAMAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO