norma nº 4306/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZ1ÀNIA-G0
LEI MUNICIPAL N° 4.306 DE 5 DE JANEIRO DE 2021.
“Institui a Coleta Seletiva de Lixo
Eletrônico e Tecnológico na zona rural e
urbana do município de Luziânia e dá
outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico na zona
rural e urbana do município de Luziânia.
Parágrafo único. Esta Lei consiste em ordenar, programar, recolher, transportar
e dar correta destinação ao lixo eletrônico e tecnológico, oriundo da zona rural e
urbana de nossa cidade.
Art. 2o Para efeitos desta Lei, fica entendido por:
I - lixo eletrônico e tecnológico: é todo e qualquer tipo de material produzido a
partir do descarte de equipamentos eletrônicos, tais como:
a) eletroeletrônicos: computadores, celulares, tablets e assemelhados;
b) eletrodomésticos: torradeiras, televisões, micro-ondas e assemelhados.
II - ambiente adequado: é gestão que garanta o correto procedimento para com
o lixo eletrônico e tecnológico, desde o seu descarte, acondicionamento,
recolhimento, até a sua destinação final segura; e
III - adequado descarte: é todo lixo eletrônico e tecnológico descartado num
estabelecimento apropriado, providenciado pelo Poder Executivo.
Art. 3o São objetivos da Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e Tecnológico:
I - conscientização sobre os riscos à saúde e ao meio-ambiente, quando o lixo
não é descartado corretamente;
II - incentivar e praticar o correto descarte do lixo;
III - manter a regularidade e a continuidade do transporte do lixo, mediante
estabelecimento de calendário e/ou cronograma de coleta e destinação final; e
IV - incentivar as pessoas a colaborarem e a participarem da prática do correto
descarte do lixo.
Art. 4o Para o cumprimento do disposto nesta Lei, será elaborado um calendário
e/ou cronograma para o recolhimento desse lixo, na zona rural e zona urbana.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
§ 1o Serão fixadas datas e locais para que as pessoas físicas e jurídicas levem
os materiais e equipamentos para descarte e será elaborado um cronograma
para o transporte desse lixo.
§ 2o Deverá ser dada ciência à população do conteúdo do calendário e/ou
cronograma, mencionados no caput, o que poderá ser feito por vários meios de
comunicação.
§ 3o As pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a descartarem o lixo nos locais
indicados para tal finalidade, ficando vedada a colocação desse lixo em outros
locais, como beiras de estradas, beiras de rodovias, junto a calçadas, terrenos
baldios, contêineres e lixeiras destinadas ao lixo não eletrônico e tecnológico.
§ 4o O recolhimento do lixo será feito trimestralmente, podendo, de acordo com
a demanda, ser realizado em prazo de tempo menor ou maior desde que não
ultrapasse o prazo máximo de 4 (quatro) meses.
§ 5o No local e dia indicados no calendário e/ou cronograma para o recolhimento
do lixo, as pessoas físicas e jurídicas levarão o mesmo para descarte.
§ 6o Quando alguém não puder fazer o descarte do lixo no dia marcado e no
local mais próximo da sua residência ou imóvel, poderá levar o lixo em qualquer
outro local constante no calendário e/ou cronograma.
Art. 5o Após recolhido o lixo, ele terá a destinação final, em local apropriado para
tal, sendo que as pessoas, empresas, entidades e outros, poderão fazer uso
desse material descartado mediante prévio cadastramento junto à Administração
Municipal.
Art. 6o Poderão ser realizadas campanhas de conscientização para o
cumprimento desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 5 (cinco) dias do mês de janeiro
de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br