norma nº 4841/2026

Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
Página 1 de 5
LEI Nº 4.841 DE 22 DE ABRIL DE 2026
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a autorização para 
abertura de créditos adicionais de 
natureza especial no âmbito do Poder 
Executivo do Município de Luziânia e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Luziânia autorizado a abrir, no 
orçamento municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 4.777, de 16 de outubro de 
2025, um crédito adicional de natureza especial, no valor de R$ 2.155.206,99 
(dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e seis reais e noventa e 
nove centavos), destinado à reprogramação de recursos estaduais e federais de 
projetos sociais.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a 
criação das dotações para atender ao objeto deste artigo, estão discriminadas 
no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica autorizado o uso de recursos financeiros oriundos do superávit 
financeiro do exercício anterior (previsto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 
nº 4.320/1964), nas fontes descritas no Anexo I desta Lei, para atender às 
despesas decorrentes da abertura do crédito adicional de natureza especial de 
que trata esta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações nas metas, 
prioridades, programas, projetos, atividades, elementos de despesa e fontes de 
recursos descritos no PPA - Plano Plurianual 2026-2029, na LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2026 e na LOA - Lei Orçamentária Anual vigentes, 
para adequá-los às modificações promovidas por esta Lei.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
Página 2 de 5
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, data da assinatura 
eletrônica.
____________________________________________
DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
Página 3 de 5
ANEXO I
ESTRUTURA DA PROGRAMAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO
Órgão: 09 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 0901 – FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08– Assistêncial Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 117 – Manutenção do Programa Assistencia à Familia
Projeto Atividade: 2721 – Manutenção do PAIF/CRAS
Elemento: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 222 – Transferências de Convênios – União/Assistência Social
Valor total da ficha : R$ 253.720,12 (R$ 253.720,12 conta 71.618-9)
Órgão: 09 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 0901 – FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08– Assistêncial Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 117 – Manutenção do Programa Assistencia à Familia
Projeto Atividade: 2721 – Manutenção dp PAIF/CRAS
Elemento: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 280 – Emendas Parlamentares Individuais – Transf. Especial (inciso 
do Art. 1º EC 105/19)
Valor total da ficha : R$ 580.566,37 (R$ 580.566,37 conta 84571-X)
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
Página 4 de 5
Órgão: 09 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 0901 – FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08– Assistêncial Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 117 – Manutenção do Programa Assistencia à Familia
Projeto Atividade: 2060 – Manutenção das Atividades Especiais
Elemento: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 222 – Transferências de Convênios – União/Assistência Social
Valor total da ficha : R$ 370.000,00 (R$ 370.000,00 conta 71.618-9)
Órgão: 09 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 0901 – FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08– Assistêncial Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 117 – Manutenção do Programa Assistencia à Familia
Projeto Atividade: 2697 – Manutenção do Programa Bolsa Família
Elemento: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 229 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social FNAS
Valor total da ficha : R$ 750.920,50 (R$ 685.508,16 conta 54.066-8) (R$ 50.000,00 
conta 73.799-2) (R$ 15.412,34 conta 54.067-6)
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP 72.800-060
(61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ/MF 01.169.416/0001-09 - SITE: www.luziania.go.gov.br
Página 5 de 5
Órgão: 09 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 0901 – FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08– Assistêncial Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 117 – Manutenção do Programa Assistencia à Familia
Projeto Atividade: 2721 – Manutenção dp PAIF/CRAS
Elemento: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 232 – Transferencia de recurso do Fundo do Estadual de 
Assistência Social
Valor : R$ 120.000,00 (R$ 120.000,00 conta 575214888-6)
Órgão: 09 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 0901 – FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08– Assistêncial Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 117 – Manutenção do Programa Assistencia à Familia
Projeto Atividade: 2060 – Manutenção das Atividades Especiais
Elemento: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 232 – Transferencia de recurso do Fundo do Estadual de 
Assistência Social
Valor : R$ 80.000,00 (R$ 80.000,00 conta 575214888-6)