norma nº 4850/2026

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LEI Nº 4.850 DE 17 DE ABRIL DE 2026
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei nº 4.773 de 22 de agosto de 
2025, que institui a Comissão de 
Avaliação de Imóveis no âmbito do 
Município de Luziânia-GO, com a 
finalidade de apuração de valores venais 
para fins de lançamento do ITBI –
Imposto sobre a Transmissão de Bens 
Imóveis, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições 
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O caput e o § 1º do art. 2º da Lei nº 4.773, de 22 de agosto de 2025, passam 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Comissão de Avaliação de Imóveis será composta por até 7 (sete) 
servidores efetivos ou comissionados, com conhecimento técnico em avaliação 
imobiliária, ou tributação de ITBI, ou cadastro imobiliário, que serão nomeados 
por portaria do Secretário Municipal de Finanças. 
§ 1º Pela participação nesta comissão, cada servidor fará jus ao recebimento 
de até 12 (doze) jetons, de natureza indenizatória, observada a disponibilidade 
orçamentária, sendo os respectivos valores reajustados anualmente pelo índice 
SELIC, a cada 1º de janeiro.
......................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições contrárias e mantidas as que não foram objeto de alteração.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, data da assinatura 
eletrônica.
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DIEGO VAZ SORGATTO
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA