norma nº 4309/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.309 DE 5 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a informatização do cartão
de vacinação. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado o cartão de vacinação informatizado.
Art. 2o Os dados referentes à vacinação deverão ser salvos eletronicamente em
um banco de dados, por qualquer Unidade de Saúde, com acesso na rede
mundial de computadores - internet.
Art. 3o É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde a criação de
infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação.
§ 1o Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a criação do banco de dados para o
armazenamento das informações sobre a vacinação e o treinamento para que
os profissionais possam manter esse banco de dados atualizado.
§ 2o A Secretaria Municipal de Saúde deverá alimentar o banco de dados com
informações referentes à vacinação de todas as crianças ou cidadãos que vierem
a ser vacinados a partir da data de publicação desta Lei.
§ 3o Usar os cartões antigos para informatizá-los conforme vão chegando às
Unidades de Saúde.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 5 (cinco) dias do mês de janeiro
de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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