norma nº 4311/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.311 DE 5 DE JANEIRO DE 2021.
“Institui no Município, ações que
promovam a inclusão das pessoas com
deficiência intelectual e múltipla e dá
outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da 
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído no município de Luziânia, ações que promovam a inclusão
das pessoas com deficiência intelectual e múltipla e estabelece as seguintes
diretrizes para sua consecução:
I - ações educativas, incluindo a família, que visem à conscientização sobre os
tratamentos e formas de diagnóstico da deficiência intelectual e múltipla;
II - ao Poder Executivo compete, por meio do seu corpo especializado, promover
ações de atendimento de acordo com o perfil psicossocial das pessoas com
deficiência intelectual e múltipla, devendo ser estimulados e integrados nas
áreas de educação e ensino profissionalizante, saúde, assistência social,
transporte, moradia, lazer, trabalho, entre outros;
III - os órgãos competentes devem realizar palestras, seminários e outros,
acerca do tema a fim de capacitar líderes comunitários e um atendimento
multiprofissional, com vistas à inclusão social;
IV - a Rede de Saúde, utilizando-se dos equipamentos atuais, humanos, físicos
e financeiros, deve promover, por meio de programas, a realização de consultas,
exames e distribuição de medicamentos e nutrientes para prevenção e
tratamento dessa deficiência;
V - a Rede de Educação compete criar mecanismos de atendimento às
necessidades desses alunos, respeitando as diferenças por eles apresentadas
e as regras de diretrizes da educação, recebendo a matrícula no local adequado;
VI - os programas criados pelo Município devem ser acompanhados pelos
órgãos competentes, com ciados estatísticos, que permitam a análise do
acompanhamento e avaliação dos resultados, cujo objetivo é permitir, junto aos
órgãos competentes e a comunidade, a formulação de novas políticas públicas
de inclusão social;
VII - o Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito público ou
convênios e outros meios necessários, com pessoas jurídicas de direito público
ou privado, com a finalidade de atender de forma progressiva o cumprimento
desta Lei.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 5 (cinco) dias do mês de janeiro
de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br