norma nº 4312/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.312 DE 5 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre o uso do ‘Teste do
Bracinho’para diagnóstico de hipertensão
em crianças no âmbito do município de
Luziânia e dá outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído no âmbito do município de Luziânia, na forma estabelecida
nesta Lei, a realização do “Teste do Bracinho” em crianças a partir dos 3 (três)
anos de idade, que passa a fazer parte integrante do protocolo de consultas
pediátricas feitas pela Rede Municipal de Saúde.
Art. 2o É facultado ao Poder Público Municipal, para fins de implantação e
execução desta Lei, organizar campanhas educativas para divulgar o tema com
o objetivo de conscientizar a população sobre o diagnóstico precoce por meio do
“Teste do Bracinho”, bem como do tratamento dessa doença.
Art. 3o O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que lhe
couber.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 5 (cinco) dias do mês de janeiro
de 2021.
ANTONI
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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