norma nº 4313/2021

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CÂMARA
MUNICIPAL
a. . ii 1*71 À mi a LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.313 DE 5 DE JANEIRO DE 2021.
“Institui o ‘Dia do Entregador no município
de Luziânia’ e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o “Dia do Entregador no município de Luziânia” e dá outras
providências.
Art. 2o O Dia do Entregador será comemorado no dia 18 de março.
Art. 3o Esta Lei tem por objetivo reconhecer e valorizar os entregadores que
trabalham fazendo entregas domiciliares, entre outras em nosso Município.
Art. 4o Cabe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei e as demais
providências normativas para o seu fiel cumprimento.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 5 (cinco) dias do mês de janeiro
de 2021.
ANTÔNIO COST,
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br