norma nº 4314/2021

CÂMARA
f MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.314 DE 5 DE JANEIRO DE 2021.
"Institui a ‘Lei da Meia-entrada, que
concede o benefício aos doadores
regulares de sangue’ e dá outras
providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a “Lei da Meia-entrada, que concede o benefício aos
doares regulares de sangue” e dá outras providências.
Art. 2° O benefício da meia-entrada será concedido se, e somente se, os
doadores possuírem registro em algum hemocentro ou banco de sangue.
Parágrafo único. São considerados doadores regulares de sangue aqueles
registrados no hemocentro e/ou nos bancos de sangue dos hospitais da Rede
Pública Estadual ou do Distrito Federal, identificados por documento oficial
expedido pela Secretaria de Saúde.
Art. 3o No momento da compra, o cliente deve identificar-se por meio do referido
documento oficial (carteira do doador) expedido pela Secretaria de Saúde.
Parágrafo único. O desconto de 50% (cinquenta por cento) será oferecido em
todos os estabelecimentos que dispõem de espetáculos musicais, exposições
zoológicas, circenses, teatrais, cinematográficos, feiras, pontos turísticos,
estádios, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer outras
situações onde seja propiciado lazer, cultura e/ou entretenimento no município
de Luziânia.
Art. 4o A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor
cobrado pelo ingresso, sem restrição de dia ou horário.
Art. 5o Os estabelecimentos que não cumprirem a Lei estarão sujeitos a multas.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 5 (cinco) dias do mês de janeiro
de 2021.
ANTÔNIO CO
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br