norma nº 4315/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI MUNICIPAL N° 4.315 DE 5 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre atendimento preferencial
às pessoas com fibromialgia. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da 
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias
de serviços públicos e empresas privadas, obrigadas a manter atendimento
preferencial nos horários de expediente aos portadores de fibromialgia.
Art. 2o Bancos e empresas comerciais que recebam pagamentos de contas
deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos,
gestantes e portadores de deficiências, inclusive com permissão para estacionar
nessas vagas.
Art. 3o As empresas prestadoras de transporte coletivo reservarão assentos,
devidamente identificados para pessoas com fibromialgia.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 5 (cinco) dias do mês de janeiro
de 2021.
ANTONIQCOS
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
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