norma nº 4319/2021

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÀNIA-CO
LEI MUNICIPAL N° 4.319 DE 5 DE JANEIRO DE 2021.
“Institui no município de Luziânia a
‘Carteira Municipal da Lactante’, e dá
outras providências. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, nos termos do Art. 58 da
Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída no município de Luziânia a “Carteira Municipal da Lactante”
e dá outras providências.
Art. 2o A Carteira Municipal da Lactante será emitida pela Secretaria de Saúde,
mediante a Certidão de Nascimento do bebê.
Art. 3o O documento deverá apresentar o nome e registro do bebê, com sua data
de nascimento, tal como o nome dos pais.
Art. 4o Caso a mãe não queira ou tenha dificuldade em dar entrada na
Carteirinha da Lactante, a mesma poderá apresentar a própria Certidão de
Nascimento do bebê nos estabelecimentos quem que a mesma necessite utilizar
dos serviços.
Art. 5o A mãe terá atendimento preferencial até os dois anos de idade do bebê,
comprovados mediante a Carteirinha ou a Certidão de Nascimento da criança,
não havendo a necessidade de estar com a criança no colo.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 5 (cinco) dias do mês de janeiro
de 2021.
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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