norma nº 4320/2021

CAMARA
MUNICIPAL
LUZIANIA-GO
 
LEI MUNICIPAL N° 4.320 DE 5 DE JANEIRO DE 2021.
“Altera a Lei n° 3.679, de 10 de dezembro
de 2013, que disp6e o Regulamento do
Servigo de Transporte Escolar no ambito
do Municipio de Luziania, e da outras
providéncias.”
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goias,
faco saber que a Camara de Vereadores aprovoue eu, nos termosdoArt. 58 da
Lei Organica do Municipio, promulgo a seguinte Lei:
CONSIDERANDOa necessidade de adequar e atualizar o regulamento do
servico de transporte escolar municipal, face as alteragées efetivadas pelas
legislagées federais, em especial na Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de
1997 — Cddigo de Transito Brasileiro.
Art. 1° Fica aprovado o Regulamento do Servigo de Transporte Escolar do
municipio de Luziania, nos termos desta Lei.
Paragrafo unico. O disposto neste Regulamento nao exclui a competéncia da
DivisAo de Transito e Transportes Urbanos Orgdo Municipal de Transito e
Transportes, de aplicar a Lei Federal n° 9.503/1997 — Cddigo de Transito
Brasileiro e demais normasaplicaveis, no que couber.
CAPITULO|
DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES
Art. 2° O Servico de Transporte Escolar no municipio de Luziania constitui um
servico publico e somente podera ser explorado, mediante permissao, outorgada
pelo Poder Publico Municipal, expedida pelo Orgao Municipal de Transito e
Transportes, a ser realizado por pessoas fisicas ou juridicas em carater
inalienavele intransferivel.
Paragrafo unico. A prestacao do servigo de transporte coletivo de escolares
devera ser com rigoroso atendimento as normas estabelecidas neste
Regulamento, no Cédigo de Transito Brasileiro, resolugces do CONTRAN e
demais normasvigentesaplicaveis.
Art. 3° Compete ao Orgdo Municipal de Transito e Transportes a expedigao dos
documentos referentes as permissdes, ao licenciamento e ao cadastro dos
permissionarios, condutores e veiculos de transporte escolar, bem como a
 
efetivacdo dos atos necessarios ao controle do servigo.
Praga Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziania-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Art. 4° A Fiscalizagao de Transito e Transportes Urbanos, no ambito de suas
competéncias, fara observar o cumprimento do disposto neste Regulamento e
nas demais normaspertinentes ao servico, no que couber.
CAPITULO II
DAS DEFINICOES
Art. 5° Para os efeitos deste Regulamento, adotam-se as seguintes definicées:
| — Permissao: ato discricionario, unilateral, emitido a titulo precario, em carater
inalienavel e intransferivel, pelo Poder Publico Municipal, através do Orgao
Municipal de Transito e Transportes, permitindo a um particular a prestacado do
servigo, nas condicées estabelecidas neste Regulamento e demais normas de
direito publico;
Il — Permissionario: detentor de permissao para a exploragao do servigo de
transporte coletivo de escolares, devidamente licenciado pelo Orgao Municipal
de Transito e Transportes;
Ill — Cadastro de Operadores: prontuario no qual constam os dados do
permissionario — pessoafisica ou juridica, do veiculo e do condutor auxiliar, bem
como das empresas permissionarias, no caso de permissées outorgadas a
pessoajuridica.
IV — Condutor Auxiliar: motorista profissional vinculado ao permissionario
devidamente cadastrado no Orgaéo Municipal de Transito e Transportes,
responsavel pela conducao do veiculo do servigo de transporte coletivo de
escolares;
V — Monitor: profissional vinculado ao permissionario devidamente cadastrado
no Orgao Municipal de Transito e Transportes, responsavel por acompanhar
alunos desde o embarquenotransporte escolar até seu desembarque na escola
de destino;
VI — Cartao de Permissao: documento de porte obrigatério emitido pela Divisao
de Transito e Transportes Urbanos, com os dados da permissao, do
permissionario e do veiculo;
Vil — Cartao do Condutor: documento de porte obrigatério, emitido pelo Orgao
Municipal de Transito e Transportes, contendo os dados cadastrais do condutor;
Vill — Certidao de Registro: documento emitido pela Divisdo de Transito e
Transportes Urbanos, certificando os dados cadastrais da empresa
 
permissionaria ou do permissionario — pessoafisica;
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IX — Veiculo: Snibus, kombi ou micro-6nibus de propriedade do permissionario, que atenda os requisitos previstos neste Regulamento;
X — Usuario: escolar/aluno da rede de ensino:
Xl — Adverténcia por escrito: registro de irregularidades detectadas, por intermédio de notificagao/orientagaéo, sempre que forem possiveis de serem Sanadas e que nao coloquem em risco a seguranga e a continuidade do servico;
Xll — Multa: penalidade pecuniaria imposta ao permissionario auténomo ou escola e empresa permissionaria;
XIll — Suspens&o: suspender de operar no servico de transporte, até regularizagao de pendéncias;
XIV — Cassagao:proibigao de operar no servico de transporte escolar;
XV — Cassagao da permissao: ato anulatério da permissdo pelo Chefe do Poder Executivo;
XVI — Tacégrafo: equipamento registrador instantaneo inalteravel de velocidade e tempo.
CAPITULOIII
DO REGIME DE EXPLORAGAO
Art. 6° A exploracao do servigo de transporte coletivo remunerado de escolares sera realizada em carater continuo e permanente, comprometendo-se o
permissionario, a manter a regularidade, continuidade, seguranca, higiene, conforto e cortesia na prestagao do servico, correndo por sua conta risco, toda e qualquer despesa decorrente e os tributos devidos.
Art. 7° Os valores remuneratorios a serem praticados no servico de transporte
escolar deverao ser estabelecidos através de contrato entre o permissionario e
O usuario Ou seu responsavellegal.
Paragrafo unico. Caso necessario, observando sempreo interesse ptblico, o
Poder Publico Municipal podera estabelecer parametrose limites maximos para
Os valores, a serem cobradaspela prestagao do servico, tendo em vista critérios
tecnicos, em fungao de distancias ou regides do Municipio.
Art. 8° A exploragao do servigo de transporte coletivo de escolares no municipio
de Luziania condiciona-se, ao cadastramento e ao licenciamento anual do permissionario, junto ao Orgaéo Municipal de Transito e Transportes e ao
 
cumprimento das demais exigénciaslegais.
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Paragrafo unico. Observadas as exigéncias previstas neste Regulamento, o
Orgao Municipal de Transito e Transportes definira, por ato prdprio, os procedimentos administrativos para a realizagdo do cadastramento e/ou licenciamento anual e de atualizagao do cadastro dos operadoresedosveiculos.
CAPITULO IV
DOS VEICULOS E EQUIPAMENTOS
Art. 9° Na exploragao do servigo de transporte escolar no municipio de Luziania,
somente podera ser utilizado veiculo automotor, que atenda aos seguintes
requisitos:
| — ser registrado como veiculo de transporte de passageiros e licenciado no municipio de Luziania, na categorias aluguel, para o transporte particular de
escolares;
Il — os veiculos a serem utilizados na operagaéo do servico sao do tipo: kombi, Onibus e micro-6nibus com capacidade para transportar o condutor, o
acompanhantee, no minimo 8 (oito) escolares, exclusivamente sentados;
Ill — possuir todos os equipamentos obrigatérios previstos na legislacao de
transito vigente, em pleno funcionamento, bem como:
a) identificagao padrao com faixa horizontal, em pintura ou adesivada, na cor amarela, com 40 (quarenta) centimetros de largura, 4 meia altura, em toda a
extensao das partes laterais e traseira de carroceria, fonte Arial, na cor preta,
com distico “ESCOLAR’, com 20cm (vinte centimetros) de largura por 30cm
(trinta centimetros) de altura, sendo que, em caso de veiculo de carroceria
pintada na cor amarela, as cores, aqui indicadas, devem ser invertidas:
b) equipamento registrador instantaneo inalteravel de velocidade e tempo
(tacografo), em perfeitas condigdes de funcionamento, com Certificado de
Aferigao emitido pelo INMETRO, dentro do prazo de validade;
c) lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da
parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha localizadas na extremidade
superior da parte traseira e luz de freio elevada na parte traseira do veiculo
(breaklight);
d) cinto de seguranga em numero igual a sua lotagao, adaptados na forma
estabelecida pela legislagao de transito vigente;
 
e) trava interna de seguranganasportas;
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f) dispositivo limitador de abertura das janelas/vidros corredigos que as impecam
de abrir mais de 10 (dez) centimetros, salvo os do assento do condutor e do
acompanhante;
g) dispositivos préprios para a quebra ou remocgdo de vidros em caso de
acidente;
h) todos os bancos montados no sentido de marcha do veiculo, de forma a
proporcionar maior segurancga aos usuarios, salvo alteragao aprovada pelos
orgaos competentes (DETRAN e INMETRO)e apresentacao de laudostécnicos
oficiais de seguranga;
i) extintor de incéndio com carga de po ABCde, no minimo, 4kg (quatro quilos),
fixado na parte dianteira do compartimento destinado aos passageiros:
j) no caso de 6nibus e micro-Gnibus com duasportas, colocacao de tablado no
vao da escadae lacre da respectiva porta traseira;
|) demais equipamentose dispositivos de seguran¢a e de sinalizacao;
m) outros requisitos equipamentos exigidos pelo Orgao Municipal de Transito e
Transportes.
§ 1° Todas as especificagées e requisitos tecnicos do veiculo de transporte de
escolares, equipamentos obrigatérios, dispositivos de sinalizagao, devem
atender as disposig¢6es do Céddigo de Transito Brasileiro, Resolugées do
CONTRAN e demais normas emitidas pelo Orgao Municipal de Transito e
Transportes.
§ 2° Fica vedadaa identificagaéo do veiculo com a utilizagao de faixa amarela
imantada, magnética ou qualquer outro dispositivo de facil remogao, de forma
temporaria ou definitiva.
Art. 10. Para operar no servigo de transporte coletivo remuneradode escolares
a que se refere este Regulamento, o limite de vida util dos veiculos é de 15
(quinze) anos de fabricagao, prorrogavel por mais 5 (cinco) anos.
§ 1° Os veiculos com data de fabricagao superior a 15 (quinze) anos, além da
vistoria realizada pelo Orgao Municipal de Transito e Transportes, deverdo ser
submetidos, anualmente, a Inspegao Técnica Veicular, segundo as regras do
Instituto Nacional de Metrologia, Normalizagéo e Qualidade Industrial —
INMETRO, realizada por Instituiga&o Técnica Licenciada (ITL) junto ao
DENATRANe DETRAN-GO.
§ 2° Atingido o limite estabelecido no caput e nao sendo o aprovado em inspecao
mencionada no § 1° deste artigo, o veiculo devera ser substituido até a data
prevista para realizagao do préximo licenciamento anual.
§ 3°A substituigao de qualquer veiculo so podera ser efetuada por outro veiculo
 
com idade igual ou inferior do substituido.
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§ 4° O cadastramento de veiculos do servico de transporte escolar para novos permissionarios sera efetuado, inicialmente, por veiculos com, no maximo, 9
(nove) anos de fabricagao.
Art. 11. Para o cadastramento e/ou licenciamento anual do veiculo serao exigidos os seguintes documentos:
| — Certificado de Registro e Licenciamento de Veiculo (CRLV) no municipio de Luziania atualizado, admitindo-se o arrendamento:
Il— Termo de vistoria do veiculo, realizado pelo érgao competente, atestando o
cumprimento dos requisitos previstos neste Regulamento e na legislacado
pertinente, acompanhadodo:
Ill — Certificado de aferig¢ao do tacégrafo, com validade maxima de 2 (dois) anos:
IV — apolice de seguro contra riscos para o condutor e passageiros para os casos
de morte ou invalidez, sem prejuizo do seguro obrigatério a que se refere a Lei Federal n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974;
V — outros documentosprevistos em legislacao pertinente.
§ 1° O Permissionario ou seu representante legal devera comparecer,
pessoalmente, ao Orgdo Municipal de Transito e Transportes, para emissao de
autorizagao para realizagao devistoria.
§ 2° Quando a vistoria ocorrer, estando a validade do Termo de Permissdo
vencida, o Termo de Vistoria sera valido, exclusivamente, para o dia em quefoi
realizado.
CAPITULO V
DA VISTORIA
Art. 12. Os veiculos de transporte escolar deverao ser vistoriados,
semestralmente, antes do inicio do semestreletivo, realizadas respectivamente
 nos mesesdejaneiro e julho de cada ano, conforme calendario abaixo:
6
 
 
 
0,1e2 01 a 10/01 e 01 a 10/07
3,4,5e6 11 a 20/01 e 11 a 20/07
7,8e9 12 a 31/01 e 12 a 30/07 
§ 1° Independentemente da vistoria de que trata o caput poderaoserrealizadas
 
vistorias extraordinarias, a qualquer tempo, inclusive em campo.
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§ 2° Nasvistorias deverao ser verificadas as caracteristicas originais de fabrica do veiculo, os equipamentos e dispositivos obrigatorios e de sinalizacdo, a
identificagao e caracterizagao padrao, os aspectos de conserva¢ao, higiene,
funcionamento e seguranca.
Art. 13. No caso de substituigao do veiculo ou baixa de permissdo, salvo os casos previstos neste Regulamento, sera necessaria a comprovacao, mediante Termo de Vistoria realizada pela Divisao de Transito e Transportes Urbanos, a
completa descaracteriza¢gao do veiculo a ser substituido ou baixado.
Paragrafo Unico. No caso de transferéncia do veiculo para outra Unidade de Federagao, mediante a comprovagao do CRLV,sera dispensada a vistoria de descaracterizagao, sujeitando-se as penalidades previstas neste Regulamento.
Art. 14. O Orgao Municipal de Transito e Transportes podera conceder Autorizagao Especial, com validade de 30 (trinta) dias, prorrogavel por igual periodo, nos casos de impossibilidade temporaria de utilizacdo do veiculo
escolar cadastrado, em decorréncia de roubo, furto, avaria ou situagao previamente comprovada.
§ 1° No periodo previsto no caput sera permitido o transporte dos escolares em outro veiculo, desde que este atenda a todos os requisitos técnicos e de
seguranga e que seja aprovado em vistoria.
§ 2° O Permissionario ou seu representante legal devera comparecer,
pessoalmente, ao Orgao Municipal de Transito e Transportes, para
apresentagaodo veiculo para realizacao de vistoria.
CAPITULO VI
DO TERMO DE PERMISSAO
Art. 15. A Divisaéo de Transito e Transportes Urbanos, expedira o Termo de
Permissao, mediante a regularidade da documentacdo apresentada pelo interessado e ao atendimento dos requisitos e condigdes estabelecidas neste
Regulamento.
Paragrafo unico. A expedigaéo do Termo de Permissao e a entrega dos documentosresultantes da realizagao do cadastramento e/ou licenciamento aos seus titulares, somente ocorrera apds a quitacdo de todos os débitosrelativos a
multas, taxas, impostos e demais encargos junto ao municipio de Luziania.
Art. 16. O Termo de Permissdo, expedido em nome do Permissionario, contera
os dados necessarios a sua perfeita caracterizacao, em especial:
 
| — logomarcaoficial e os dizeres: “Municipio de Luziania’;
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Il — a proibigao de alienagao e arrendamento da Permiss4o, nos termos da Lei;
Ill - denominagao Orgdo Municipal de Transito e Transportes;
IV — numero de ordem e data de emissdo;
V — identificagao do Permissionario.
CAPITULO VII
DA PERMISSAO
Art. 17. A Permissao para a exploragao do servico de transporte escolar no
municipio de Luziania sera expedida em nome do permissionario atendida as
exigéncias deste Regulamento e do Capitulo XIll, da Lei 9.503 do Cédigo de
Transito Brasileiro.
Paragrafo unico. A permissao prevista neste artigo sera intransferivel, ressalvada a hipotese de transferéncia ao cénjuge supérstite ou aosfilhos, assim
considerados herdeiros necessarios.
Art. 18. A partir da publicagaéo desta Lei, os autorizatarios que se encontram
devidamente autorizados junto ao Orgao Municipal de Transito e Transportes,
passarao a ser permissionarios do servigo de Transporte Escolar do municipio
de Luziania.
Paragrafo Unico. Osatuais autorizatarios, pessoasfisicas ou juridicas, terao o
prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias, contados da publicacao desta Lei, para
regularizarem perante o drgao competente, incluindo-se aqueles que nao
tiveram suas autorizag6es revogadas pelo orgdo gestor do servico. Apés este
prazo, as novas permiss6es deverdo obedecerao disposto na Lei n° 8.666/93,
que institui normas para a realizacao de licitagdes.
Art. 19. A inclusao de veiculos para o servico de transporte escolar no municipio
de Luziania sera feita mediante licitagao publica, atendendo o interesse publico
€ as necessidadesda populagao bem como, ampliar a quantidade de permissées
para exploragao do servico a qualquer tempo.
§ 1° O procedimento para a concessdo de novas concessées de permissées do
servico de transporte escolar sera realizado somente por meio de processo
licitatorio, cujas permiss6es serao delegadas para pessoafisica e juridica.
§ 2° Apos a outorga da permissao, os permissionarios aut6nomos, as empresas
permissionarias terao prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da
assinatura do termo de permissdo, para apresentar, o(s) veiculo(s) nas
 
condicéesprevistas neste regulamento.
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§ 3° O nao cumprimento do paragrafo anterior implicara no cancelamento da permissao independente de notificagao de qualquer natureza, formalizando-se a
medida em procedimento administrativo em que fiquem consignadas as razées da decisao.
Art. 20. A permissdo, discricionaria e unilateral, é delegada para a
operacionalizagao do servico de transporte escolar no municipio de Luziania.
§ 1° A operagao do servi¢o de transporte escolar em qualquer escola sediada no municipio de Luziania so podera ser prestada por permissionario auténomo ou empresas permissionarias, desde que devidamente autorizado pelo Orgdo
Municipal de Transito e Transportes.
§ 2° A permissao sera deferida a pessoafisica e juridica.
§ 3° Ao permissionario (pessoa fisica) s6 podera ser concedida uma Unica
autorizacao, para um Unico veiculo.
§ 4° Ao permissionario (pessoa juridica) sé podera ser concedida uma Unica
permissao, podendo na mesmaser incluida no maximo 2 (dois) veiculos,
observado o art. 19 desta Lei.
§ 5° Ao autorizatario pessoafisica ou juridica que anteriormente era legalmente detentor de autorizagao, fica assegurado o direito de manterem os veiculos ja
cadastrados.
§ 6° O permissionario nao podera ter permissAo como pessoafisica e juridica
simultaneamente.
§ 7° Ao permissionario pessoafisica sera admitido a alteragdo da personalidade
juridica.
§ 8° Na efetiva operagao do servigo, o Termo de Permissdo podera ser
representado pelo Cartéo de Permissao, emitido pelo Orgao Municipal de
Transito e Transportes, de porte obrigatorio.
Art. 21. Orgao Municipal de Transito e Transportes, podera implementar propostas de modificagées de quaisquer caracteristicas do servico, objetivando
atender as necessidades e conveniéncias do Poder Publico Municipal, dos
usuarios, dos permissionarios e da comunidade.
Paragrafo Unico. As modificagées de que trata o caput deste artigo, basear-se￾ao em pesquisas, estudos técnicos e avaliagées de seus reflexos econédmicos,
sociais e politicos.
Art. 22. E facultado ao permissionario desistir da permissao sem que essa
desisténcia possa constituir, em seu favor ou em favor de terceiro, direito de
qualquer natureza, seja a que titulo for, devendo o mesmo providenciar a
restituigao ao Orgdo de Transito e Transportes do Municipio a documentagao
 
que o autorizou a execuc¢ao do servico.
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§ 1°A desisténcia de trata o caput deste artigo permitira, compulsoriamente, uma vez deferida, a retomada da Permissao pelo Poder Publico Municipal.
§ 2° A desisténcia devera ser comunicada formalmente ao Orgao Municipal de Transito e Transportes.
§ 3° A desisténcia nao isenta o permissionario de suas obriga¢géesfiscais e
tributarias junto ao Poder Publico Municipal.
Art. 23. A Baixa no Cadastro do Operador, sera concluida mediante:
| — a quitagao geral dos débitos perante o municipio de Luziania;
Il — a devolugao dos documento originais que permitam a Operacgao do servico;
lll — a descaracterizagao e a baixa do veiculo, vinculado a respectiva permissao,
conforme o caso.
Paragrafo unico. Salvoos casosprevistos neste Regulamento, o permissionario devera descaracterizar completamente o veiculo a ser substituido ou baixado, com alteragao do documento e placa para a categoria particular e submeté-lo a
respectiva vistoria.
Art. 24. Em caso de “lockout” pelo prazo de 180 (cento oitenta) dias, implicara
na revogag¢aotacita da permissao.
Art. 25. Os veiculos de transporte escolar sé poderdo ser dirigidos pelo permissionario ou condutor auxiliar, apés credenciamento no Orgao Municipal
de Transito e Transportes.
Art. 26. Para o caso da empresa deverao ser cumpridas as seguintes especificagées:
| — ser empresa com sede e escritério no municipio de Luziania:
Il — possuir instalagdes proprias ou alugadas contendo area apropriada para o
estacionamento.
Art. 27. Em fungao da seguranga dos escolares e da conveniéncia técnica- operacional, o Orgao Municipal de Transito e Transportes podera demarcar
pontos de embarque e desembarquede escolares, cujas especificacdes poderao
ser alteradas a critério Unico da DITTUR.
Art. 28. O embarque e desembarque dos escolares deveraoserfeitos sempre
em condigées de seguranga, obedecidas as normas do Cédigo de Transito
Brasileiro.
Art. 29. Os escolares deverao ser transportados exclusivamente sentados em
bancos de passageiros, sendo vedado o transporte no banco dianteiro de
 
menoresde 10 (dez) anos de idade.
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J ; Inf Se*
Art. 30. No transporte de escolares com idade até 10 (dez) anos é obrigatoria a
presenga do monitor com idade minima de 16 (dezesseis) anos.
Art. 31. O permissionario aut6nomo e as empresas deverao manter nos veiculos
relagao dos escolares com seus enderegos, contatos e, quando solicitados os
respectivositinerarios.
Paragrafo unico. O Orgaéo Municipal de transito e Transportes podera determinar alterag6es de trechose deitinerarios do transporte escolar em funcao
da seguranga dosescolares e do trafego.
CAPITULOVIII
DO CADASTRAMENTO
Art. 32. A exploragao do servico de transporte coletivo de escolares no municipio
de Luziania condiciona-se ao cadastramento e ao licenciamento anual do permissionario, junto ao Orgao Municipal de Transito e Transportes,
satisfazendo, além das demais disposig6es deste Regulamento, aos demais
dispositivos legais pertinentes.
§ 1° O licenciamento de qualquer permissionario, pessoa fisica ou juridica, devera ser renovado anualmente.
§ 2° O cadastramento para ser efetuado ou renovado devera preencher os
seguintes requisitos:
| — para permissionario aut6nomo ou condutor auxiliar:
a) ter idade superior a vinte e um anos;
b) ser habilitado com C.N.H. na categoria “D”:
C) quitagaoeleitoral e, se sexo masculino, quitagao militar;
d) atestado médico de sanidade fisica e mental, emitido ha 30 (trinta) dias, no
maximo, renovavel a cada 2 (dois) anos;
€) aprovagao do NTCC-Nucleo de Triagem e Capacitagao de Condutores com
prova de aptidao em examede avaliacaéo psicoldgica;
f) nao ter cometido nenhumainfragaéo grave ou gravissima, ou ser reincidente
em infragées médias durante os ultimos 12 (doze) meses, comprovadoatravés
de historico de habilitagao fornecido pelo Departamento Estadual de Transito￾DETRAN, da Unidade de Federagao em quefoi emitida;
g) que nao tenha cometido infragdes com pontuacado até 20 (vinte) pontos,
 
durante os ultimos 12 (doze) meses;
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h) certificado comprobatério de aprovagéo em curso especializado de
qualificagao, com o total de horas, validade e contetdo, em conformidade com
as Normas e Resolugées do CONTRAN, devidamente averbado em sua Carteira
de Habilitagao — CNH;
i) certificado de aprovagaéo em avaliagdo psicoldgica, realizada por clinica
estabelecida no Municipio e credenciada junto ao DETRAN-GO,comoprova de
aptidao para o exercicio da atividade, renovavel a cada 3 (trés) anos;
j) comprovante de endereco emitido ha, no maximo,30(trinta) dias;
!) apresentar Certidao Negativa do Cartério Distribuidor Criminal, expedida no
municipio de residéncia ou domicilio do condutor;
m) comprovante de quitagao com o INSS, como auténomo;
n) atestado de bons antecedentes;
0) registro na Carteira de Trabalho e Previdéncia Social — CTPS, quando setratar
de condutorauxiliar;
p) outras previstas em legislagao pertinente.
Il — para o monitor:
a) Carteira de Identidade comprovandoter idade minima de 16 (dezesseis) anos;
b) quitagao eleitoral, se habilitado ao alistamento eleitora e, se do sexo
masculino, quitagao com o servico militar, caso seja o mesmo maior de 18
(dezoito) anos;
c) atestado médico de sanidade fisica e mental emitido em menosde 30 (trinta)
dias, renovavel a cada 2 (dois) anos;
d) registro na Carteira de Trabalho e Previdéncia Social — CTPS;
e) comprovante de enderego.
lll — para empresa permissionaria:
a) copia autenticada do contrato social ou estatuto registrado na Junta Comercial
ou em Cartério de Registro Civil das Pessoas Juridicas;
b) alvara de localizagao e funcionamento;
C) certificado de regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Municipal;
d) certificado geral do Ministério da Fazenda — CNP;
e) certiddes negativas junto a Secretaria Municipal de Financgas, Secretaria da
Fazenda do Estado e Receita Federal, referentes aos Tributos Municipais,
Estaduais e Federais, respectivamente;
 
f) comprovante de endereco emitido ha, no maximo,30 (trinta) dias;
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g) certid6es de regularidade perante o INSS e Fundo de Garantia por Tempo de
Servico — FGTS;
h) certidao negativa de débitos trabalhistas;
i) certidao negativa de débitos expedida pela Secretaria Municipal de Financas;
j) certidao negativa de débitos expedida pela Secretaria de Fazenda do Estado de Goias;
|) certidao negativa de débitos expedida pela Receita Federal do Brasil:
m) certidao negativa de antecedentes criminais do(s) responsavel(eis) pela empresa emitida pela Policia Federal, Vara de Execucées Penais, Distribuidor Criminal da Justiga do Estado de goids, com emissao nao superior a 30 (trinta)
dias;
g) outros documentosprevistos em legislagao pertinente.
IV — para o veiculo:
a) Certificado de Registro e Licenciamento do veiculo, com respectivo seguro contra terceiros quitados;
b) Termo de Vistoria expedida pelo Orgao Municipal de Transito e Transportes;
§ 3° critério do Orgao Municipal de Transito e Transportes podera ser exigida a apresentagao de quaisquer outros documentos ou a revalidacao dos
apresentados.
Art. 33. Para operar o servigo na condicado de condutor, os sdcios, diretores ou
responsaveis por empresa permissionaria, deverao atender a todos requisitos
previstos no inciso |, deste artigo, para o cadastro/credenciamento de condutor
auxiliar.
Art. 34. Sera negado o cadastro e o licenciamento anual do condutor que se
encontre com CNH suspensa, cassada ou com mandadodeprisao e se constar
nas certid6es de antecedentescriminais:
a) condenagao por crime doloso;
b) condenagaoporcrime culposo, se reincidente, até 3 (trés) vezes, num periodo
de 4 (quatro) anos;
C) registro de distribuigao criminal, relativamente aos crimes de homicidio, roubo,
estupro e corrup¢ao de menores; e
d) condenagaoporcrime de transito de qualquer espécie.
Art. 35. Todo processo concernente aos requerimentos do servico de transporte
escolar ficara ativo na Divisao de Transito e Transportes Urbanos, pelo prazo de
 
até 90 (noventa) dias, contados da data de requerimento, vedado seu
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desarquivamento para reanalise nos casos comprovados de inércia do interessado.
§ 1° critério do Orgao Municipal de Transito e Transportes podera ser exigida a apresentagao de quaisquer outros documentos ou a revalidacdo dos
apresentados.
§ 2° Efetuado o cadastramento ou sua renovagao, serao emitidos pelo Orgao Municipal de Transito e Transportes a autorizacdo de trafego, o registro de condutor, o registro de acompanhante ou registro de permissionario auténomo.
§ 3° Os registros de permissionario autsnomo, condutor auxiliar e monitor serdo emitidos como crachas, que deverao ser utilizados ostensivamente pelos
mesmos quando em servico.
§ 4° O certificado de registro e licenciamento do veiculo devera estar obrigatoriamente em nome do prdprio permissionario e, no caso de empresa permissionaria, em nome da pessoajuridica, vedada qualquer outra forma de insergao.
Art. 36. No ato da baixa dos cadastros serao exigidos;
CAPITULO IX
DOS VEICULOS
Art. 37. Para a operagao do servico, os veiculos devem permanecer com suas caracteristicas originais de fabrica satisfazendo as exigéncias do Cédigo de
Transito Brasileiro, deste Regulamento e legislacao aplicavel.
Art. 38. Os veiculos a serem utilizados na operagao do servico sao do tipo: micro-6nibus e 6nibus.
§ 1° Os veiculos deverao ser obrigatoriamente dotados, além do exigido pela legislagao, dos seguintes equipamentos:
| — pintura de faixa horizontal na cor amarela, com 40 (quarenta) centimetros de largura, a meia altura, em toda a extensdo das partes laterais e traseira da
carrogaria, com o distico escolar em preta, sendo que, em caso de veiculo de
carrogaria pintada na cor amarela, as cores, aqui indicadas, devem ser
invertidas;
Il — equipamento registrador instantaneo inalteravel de velocidade e tempo
(tacografo), em perfeitas condigdes de funcionamento e com Certificado de
 
Aferigao emitido pelo INMETRO;
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Ill — lanternas de luz branca, fosca ou amarela, dispostas nas extremidades da
parte superior dianteira e de luz vermelha nas extremidades superior da parte
traseira;
IV — extintor de incéndio com carga de pd quimico seco ou de gas carbénico de quatro quilos, fixado na parte dianteira do compartimento destinado aos passageiros;
V — cintos de seguranga em numero igual a lotacdo, adaptados na forma
estabelecida pela Legislagao de Transito vigente;
VI —fecho interno de seguranga nasportas;
VII — luz de freio elevada na parte traseira do veiculo (breaklight);
Vill — limitadores de abertura dos vidros corredicos, de, no maximo, dez
centimetros;
IX — dispositivos préprios para a quebra ou remocao de vidros, em caso de
acidente;
X —no caso de 6nibus e micro-dnibus com duasportas, colocacao de tablado no
vao da escada e lacre da respectiva porta traseira:
Xl — outros requisitos e equipamentos obrigatérios estabelecidos pelo
CONTRAN;
XII — outros requisitos e equipamentos exigidos pelo Orgao Municipal de Transito
e Transportes.
§ 2° Para o atendimentodoinciso |, deste artigo, sera admitida a utilizagcao de
faixa adesiva em substituigdo a pintura, desde que atendidas todas as demais
especificagées, vedadaa utilizagao de faixa imantada, magnética ou a utilizagao
de qualquer outro dispositivo que possa retira-la, de forma temporaria ou
definitiva.
Art. 39. Os veiculos serao obrigatoriamente vistoriados a cada 6 (seis) meses,
observado o disposto no art. 12, quando serao verificadas as caracteristicas
fixadas pelo Orgdo Municipal de Transito e Transportes, especialmente quanto
ao conforto, a seguranga, a higiene, ao funcionamento do veiculo, a fim de
prevenir e evitar acidentes.
§ 1° O Orgdo Municipal de Transito e Transportes emitira selo comprobatorio da
vistoria que sera afixado no veiculo em local visivel aos usuarios e a fiscalizagao.
§ 2° Independentemente da vistoria prevista no caput deste artigo, ou a que se
fizer por solicitagaéo do Orgao Municipal de Transito e Transportes, poderdo ser
realizadas vistorias extraordinarias, a qualquer tempo.
§ 3° Os veiculos reprovados em vistoria, ou com vistoria vencida, serao retirados
 
de circulagao, somente voltando a operar apos a sua regularizacao.
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Art. 40. Os veiculos deverao ser emplacados com placas de categoria aluguel no municipio de Luziania, devidamente registrados e licenciados no Orgao Executivo de Transito do Estado de goias.
Art. 41. Para a substituigaéo do veiculo sera necessaria a comprovagao da completa descaracterizagao do veiculo substituido, bem como a baixa de todos os registros pertinentes ao servigo de que trata este Regulamento junto aos Orgaos competentes.
Paragrafo unico. Correréo por conta do permissionario todas as despesas relativas a substituigaéo do veiculo, quaisquer que sejam as causas desta substitui¢ao.
Art. 42. A substituigao de qualquer veiculo sé podera ser efetuada por outro veiculo com idadeigual ou inferior do substituido.
Paragrafo Unico. Por medida de seguranca a qualquer tempo a Divisdo de
Transito e Transportes Urbanos, poderaretirar de circulagao o veiculo que nao
esteja atendendo as exigéncias deste Regulamento.
Art. 43. Os permissionarios ficam obrigados a comunicar qualquer acidente com
0 veiculo de sua responsabilidade no prazo maximo de 1 (um) dia util a contar
da data do ocorrido.
Paragrafo unico. Qualquer veiculo que tenha sofrido acidente devera ser
submetido a vistoria do Orgao Municipal de Transito e Transportes, apos ser
reparado e antes de retornar ao servico.
Art. 44. Serao permitidas na parte interna e/ou externa dos veiculos inscrigées, além das previstas na legislacao, relativas A denominacao das escolas servidas
pelo veiculo e a identificagao do transportador, obedecidos os padrées definidos
pelo Orgao Municipal de Transito e Transportes.
Art. 45. O permissionario, os condutores auxiliares, os monitores, as empresas
permissionarias terao o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicacao
deste Regulamento, para se adequarem as exigéncias do mesmo.
Segao |
Deveres
Art. 46. Além dos ja citados, sAo deveres dos permissionarios aut6nomos e
empresas permissionarias no que couber:
| — cumprir e fazer cumprir 0 presente Regulamento e demais normas legais
pertinentes, observadas rigorosamente as especificagdes e caracteristicas de
 
exploragao do servico autorizado;
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ll — firmar contrato de prestagao de servico;
Ill — fornecer ao Orgao Municipal de Transito e Transportes, quando solicitados, as informagées com o registro de velocidade dos veiculos:
IV — submeter os veiculos as vistorias determinadas pelo Orgao Municipal de Transito e Transportes, nos prazos, datas e condicdes estabelecidas;
V — prestar o servico em conformidade com as especificagdes do Orgao Municipal de Transito e Transportes;
VI — participar de programase cursos destinadosaosprofissionais de transporte escolar, qualificando e aperfeigoando a prestacao do servico;
VII — tratar com polidez e urbanidade os escolares, os outros permissionarios e
publico em geral;
VIII — informar ao Orgao Municipal de Transito e Transportes qualquer alteracao cadastral;
IX — responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do servico, manutencao, tributos, encargossociais e previdenciarios, bem como as despesas decorrentes
da compra de equipamentospara garantir os niveis e a seguranca do Servico;
X —manterapdlice de seguro contra risos para si e para passageiros;
Xl — utilizar no servigo apenas veiculos cadastrados no Orgdo Municipal de Transito e Transportes;
XIl—manter 0 veiculo e acessérios em perfeitas condigdes de mecanica, elétrica, higiene, conservagéo, seguranga e funcionamento e com padrées de programagaovisual definidos pelo Orgao Municipal de Transito e Transportes;
XIll — portar, quando em servigo, os documentos obrigatorios previstos neste
Regulamento;
XIV — executar 0 plano de manutengao preventiva recomendadopelo fabricante
do veiculo e exigido pelo Orgao Municipal de Transito e Transportes;
XV — substituir, imediatamente, o veiculo quandoeste atingir o limite de vida Util estabelecido nesta Lei:
XVI — submetero veiculo, dentro dos prazosfixados, as vistorias que lhes forem
determinadas;
XVII — atender, de imediato, as determinagées das autoridades competentes,
apresentando os documentose o veiculo, quando solicitados;
XVIII — adotar todas as providéncias determinadasnasnotificacdese intimacées
emanadaspelo Orgao Municipal de Transito e Transportes;
XIX — descaracterizar 0 veiculo quando da sua substituigao e/ou desvinculagao
 
do servigo, inclusive dando baixa na placa de categoria aluguel;
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XX — utilizar no veiculo somente combustivel permitido pela legislagao em vigor;
XXI — manter em operacgéo somente veiculo com certificado valido de vistoria e
portando todos os equipamentosobrigatérios;
XXIl — permitir e facilitar ao Agente fiscalizador 0 exercicio de suas fungées, inclusive 0 acesso ao veiculo e locais onde o mesmoestiver:
XXIll — 0 permissionario devera comparecer pessoalmente ao Orgao Municipal de Transito e Transportes, nos seguintes casos:
a) inclusao, exclusao ou atualizagao de cadastro de permissionario de condutor auxiliar ou de veiculos;
b) recebimento do Termo de Permissaoe seus aditivos;
Cc) outros exigidos pelo Orgao Municipal de TrAansito e Transportes.
XXIV — 0 permissionario devera portar, quando em servigo, o Cartéo de Permissao, fornecido pelo Orgdo Municipal de Transito e Transportes;
XXV — outros documentosprevistos em legislacao pertinente;
XXVI—viabilizar, junto aos escolares, pais e o publico em geral, a promocao e/ou divulgagao de Programas de Educagao para o Transito, elaborados pelo Orgao
Municipal de Transito e Transportes.
SegaoIl
Das Proibigées
Art. 47. Sao proibigdes, além daquelas implicitas ou ja citadas, aos
permissionarios aut6nomos e empresas permissionarias no que couber:
|—permitir a colocagao de qualquerinscrigao, legenda ou publicidade nas partes internas ou externas do veiculo, sem prévia autorizagao do Orgao Municipal de
Transito e Transportes;
Il — permitir que o veiculo preste servigco em mas condicées de higiene,
conservagao, funcionamento ou seguranga;
Ill — permitir que 0 veiculo circule com o registrador de velocidade (tacédgrafo)
com defeito ou violado;
IV — permitir que pessoa nao autorizada pelo Orgao Municipal de Transito e
Transportes, dirija o veiculo seu ou exerga a funcao de acompanhante;
V — operar o servigo, estando a empresa permissionaria, ou permissionario
 
aut6nomo,com faléncia ou insolvéncia civil decretada;
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VI — permitir que 0 veiculo circule movido a combustivel proibido pelas normas vigentes, principalmente a gasliquefeito de petrdleo:
VIl — deixar a prestagao do servigo a cargo exclusivo de seu condutorauxiliar,
em se tratando de permissionario auténomo ou empresa.
SecaoIll
Dos Permissionarios Aut6nomos, Condutores Auxiliares e Monitores
Art. 48. Sao deveres do permissionario aut6nomo, condutor auxiliar e monitor:
| — trajar-se adequadamente, entende-se como tal o uso de camisa ou camiseta com mangas, calga comprida, saia, sapatos, ténis ou sandalia presa no
calcanhar, além de mantera higiene pessoal:
Il — renovar o atestado médico de sanidade fisica e mental, conforme determinagao do Orgao Municipal de Transito e Transportes;
Ill - fazer uso do cinto de seguranga enquantoestiver em servico;
IV — conduzir os escolares até o destino oficial sem interrupcao voluntaria da viagem;
V — aproximaro veiculo da guia da calgada para embarque e desembarque dos
escolares;
VI — tratar com urbanidade e polidez os escolares, o publico e os agentes da
fiscalizagao;
Vil — permitir e facilitar aos fiscais da Divisao de Transito e Transportes Urbanos,
realizar estudos e a fiscalizagao;
Vill — entregar aos escolares, no prazo maximo de 1 (um) dia util, qualquer objeto
esquecido no veiculo;
IX — manter-se com decoro e correcao devidas;
X — orientar 0 embarque e desembarque dos escolares, conduzindo-os do
veiculo até a porta da escola e vice-versa:
Xl — manter as janelas do veiculo, exceto as do condutor e, do acompanhante,
aberta no maximo 15 (quinze) centimetros.
Art. 49. Sao proibic6es do permissionario autsnomo, do condutor e a quem
estiver prestando servig¢o como acompanhante, além das previstas no Cédigo de
Transito Brasileiro:
 
| — fumar enquanto estiver prestando servico;
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Il - ausentar-se do veiculo enquanto estiver conduzindo escolares;
Ill — abastecer 0 veiculo enquanto estiver conduzindo escolares;
IV — dirigir em situagao que oferegam riscos 4 seguranca dos escolares ou terceiros;
V — conduzir 0 veiculo com excesso de lotacao;
VI — dirigir 0 veiculo desenvolvendo velocidade acima da quilometragem permitida;
Vil — desacatar ou criar embaragos
a
fiscalizacao;
VIII — permitir que escolares sejam transportados em pé, no bancodianteiro ou
em locais inadequados;
IX — efetuar o transporte de escolares em outro municipio que nao tenha convénio de prestagao de servico com a Divisao de Transito e Transportes
Urbanos;
X — exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena;
Xl — prestar servigo estando sob suspensdo.
CAPITULO IX
DAS INFRACGOES, PENALIDADES E RECURSOS
Segao|
Da ApuragaodaInfragao
Art. 50. O poderde policia administrativo sera exercido pelo Orgao Municipal de Transito e Transportes, que tera competéncia para a apuracao das infracées e
aplicabilidade das penas.
Art. 51. Constitui infragao a ago ou omissao que importe na inobservancia, por parte dos permissionarios, empresas permissionarias, condutores ou monitores;
de normas estabelecidas neste Regulamento e demais_ instrucdes
complementares.
Art. 52. Dependendo de sua natureza ou tipicidade, as infracdes poderao ser
constatadaspela fiscalizagao em campo e/ou nos arquivose registros prdéprios.
Art. 53. Constatada a infragao, sera lavrado de oficio o Auto de Infracado e a
notificagao sera entregue pessoalmente ou via postal mediante recibo ou ainda,
através de publicagao no orgao de divulgacaooficial do Municipio.
 
Art. 54. O Auto de Infragao contera obrigatoriamente as seguintes informacées:
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 “e)) CAMARA
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| — nome do permissionario, condutor;
Il — numero da permissao;
Ill — placa de identificagao do veiculo:
IV — 0 disposto regulamentar infringido;
V — local, data e hora da irregularidade ou infracao;
VI — assinatura ou rubrica e o numero de matricula do Fiscal que o lavrou;
VII — histérico da infragao;
Vill — assinatura do infrator ou de seu proposto, quando possivel, valendo esta comonotificagao do cometimento da infracao.
Art. 55. O permissionario aut6nomo, a empresa permissionaria é responsavel pelo pagamento das multas aplicadas aos condutores e aos monitores a eles vinculados.
SecaoIl
Das Penalidades
Art. 56. Osinfratores ficam sujeito As seguintes penalidades:
 
 
 
 
| — relativas ao permissionario autsnomo ou a empresa permissionaria:
 
 
 
 

 
CODIGO DESCRICAO DA INFRAGAO GRUPO
1-01 Deixar de dar quitagao de qualquer documento e taxa A
junto ao Municipio.
4-02 Colocar em operagéo preposto nao cadastrado no A
Orgao Municipal de Transito e Transportes.
Nao adequar as exigéncias deste Regulamento no 1-03 ; A
prazo estabelecido.
1-04 Veicular publicidade no veiculo sem autorizacao A
prévia do Orgao Municipal de Transito e Transportes.
Apresentar veiculo para inicio de operacgado em mas 1-05 oe he A
condi¢ées de higiene.
Colocar em operagéo veiculo nao registrado ou
1-06 cadastrado no Org&o Municipal de Transito e B
Transportes.
4-07 Nao devolverregistro(s) do(s) condutor(es) no prazo B
de 15 (quinze) dias a partir da dispensa.
Nao deixar representante legalmente constituido, em 1-08 B
 
 
caso de impedimento. 
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Manter em operagdo veiculo sem
o
certificado ou 1-09 . ew .
 
adesivo de vistoria, ou com data de validade vencida.
 
 
Recusar a receber ou dar cié€ncia em documentos 1-10 enviados pelo Orgao Municipal de Transito e
Transportes.
Fornecer informagées falsas ou inexatas ao Orgdo 1-11 at: Municipal de Transito e Transportes.
4-12 Nao manter nos veiculos relacdo dos escolares com
 
seus enderecose os respectivositinerarios.
 
1-13 Deixar de firmar contratos de prestagao de servico.
Deixar de fornecer ao Orgdo Municipal de Transito e
Transportes, quandosolicitados, as informagées com
O registro de velocidade dos veiculos, no prazo de 24
 
(vinte e quatro) horas.
Nao cumprir normas, instrugdes e/ou determinacao
1-15 emanadas do Orgao Municipal de Transito e
 
Transportes.
Deixar de comunicar ao Orgao Municipal de Transito
1-16 e Transportes qualquer acidente com veiculo no prazo
 
de 1 (um) dia Util do ocorrido.
Colocar em operagao veiculo, que tenha sofrido
 
ae acidente sem ter submetido a vistoria, apds reparacdo.
Nao providenciar de imediato, em caso de interrup¢ao
1-18 de viagens, meio de transporte sem 6nus adicional
 
para os escolares.
Permitir que pessoa nao autorizada pelo Orgao
1-19 Municipal de Transito e Transportes dirija veiculo seu
 
ou exerga a funcao de acompanhante.
Deixar a prestacao do servigo a cargo exclusivo de seu
1-20 condutor auxiliar, em se tratando de permissionario
 
aut6nomo ou empresa.
Efetuar o transporte de escolares em outro municipio
1-21 que nao tenha convénio de prestagdo de servico com
 
o Orgao Municipal de Transito e Transportes.
 
 
Manter em circulagao, veiculo cuja retirada tenha sido 1-22 a
exigida.
Mantersituagao de “lockout” por periodo superior a 10 1-23 ;
(dez) dias.
4-24 Apresentar 0 veiculo para inicio de operacao em mas
 
condigées de funcionamento ou seguranga. Colocar em operagao veiculo movido a combustivel
1-25 proibido pelas normasvigentes, principalmente a gas
 
 liquefeito de petrdleo. 
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CAMARA
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Prestar servig¢o estando com faléncia ou insolvéncia
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1-26 ia F
civil decretada.
Descumprir reiteradamente os dispositivos deste 1-27 F
Regulamento.
Il — relativas ao veiculo:
CODIGO DESCRIGAO DA INFRAGAO GRUPO
2-01 Trafegar com defeito parcial ou total de iluminacao A
interna.
2-02 Trafegar com defeito no corrimaointerno. B
2-03 Defeito na saida de emergéncia. Cc
2-04 Falta de documentagao obrigatoria. D
Ill — relativa aos permissionarios autsnomos e condutores:
CODIGO DESCRICGAO DA INFRAGAO GRUPO
Nao renovar o atestado médico de sanidadefisica e
3-01 mental no prazo estabelecido pelo Orgao Municipal de A
Transito e Transportes.
3-02 Nao manterdecoro e correcao devido. A
3-03 Conduzir 0 veiculo com excesso de lotacao. A
Entrar em servigo trajando-se inadequadamente ou 3-04 _ B
sem condig6es adequadasde asseio.
Conversar, com o veiculo em marcha, exceto para 3-05 . B
breves informagées.
Nao renovar o certificado de matricula no prazo 3-06 : B
estipulado.
3-07 Trafegar com portas abertas B
Transitar no periodo noturno, com as luzes internas 3-08 B
apagadas,
3-09 Impedir o embarque de fiscais e propostos do Orgao C
Municipal de Transito e Transportes.
 

3-10 Nao seidentificar quandosolicitado pela fiscalizacao. C
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CAMARA
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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3-14 Recusar a dar ciéncia em autos de infracao, quando C
solicitado pela fiscalizagao.
3-12 Parar 0 veiculo, quando em operacao, para tratar de C
assuntos particulares.
Nao aproximar o veiculo da guia da calcada para 3-13 D embarque e desembarque dosescolares.
3-14 Nao tratar com urbanidade e polidez os escolares e o D
publico.
Nao entregar aos escolares, no prazo maximo de 1 3-15 ae ; , D (um)dia util, qualquer objeto esquecido no veiculo.
3-16 Desautorizar ou desrespeitar fiscais e propostos do D
Orgao Municipal de Transito e Transportes.
Ausentar-se do veiculo em funcionamento quando 3-17 D
estiver aguardando escolares.
3-18 Dirigir em situagao que oferegam riscos a seguranca E
dos escolaresouterceiros.
3-19 Desacatarou criar embaracos
a
fiscalizacao. E
 
3-20 Prestar 0 servico estando sob suspensao. E
Conduzir ou permitir que seja conduzido no veiculo 3-21 material combustivel ou inflamavel, mercadorias ou E
 
 
 
 
produtos quimicos corrosivos.
 
3-22 Exercera atividade enquanto estiver cumprindo pena. E
3-23 Fumar enquanto estiver prestando servico. E
3-24 Abastecer o veiculo enquanto estiver prestando E
servico.
Deixar de prestar socorro a escolares feridos em caso 3-25 ra E
de sinistro.
 
3-26 Portar ou manterno veiculo arma de qualquerespécie. F
Entregar a diregado do veiculo a pessoa nao
3-27 credenciada, sem motivo, justificado, conforme F
 
 

IV — relativas
 
aos
disposto
acompanhantes:
no Regulamento. 
 
CODIGO DESCRICAO DA INFRACAO GRUPO
Nao renovar o atestado médico de sanidadefisica e
4-01 mental no prazo estabelecido. A
 
 
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4-02 Nao portar ou nao apresentar documentos exigidos A
pela fiscalizagao.
4-03 Nao manter decoro e corregao devido. A
Entrar em servico trajando-se inadequadamente ou 4-04 a B sem condig6es adequadasde asseio.
Nao renovar o certificado de matricula no prazo 4-05 B estipulado.
Recusar a dar ciéncia em autos de infracao quando 4-06 ‘a rane C
solicitado pela fiscalizagao.
4-07 Naoseidentificar quando solicitadopela fiscalizacao. C
Nao tratar com urbanidade e polidez os escolares, o 4-08 cen Bene D
publico e os agentes da fiscalizagao.
Nao orientar o embarque e desembarque dos 4-09 escolares, nao conduzindo-os do veiculo até a porta D
da escola e vice-versa.
4-10 Desautorizar ou desrespeitar os fiscais, mediante D
agressaofisica ou moral.
Permitir que as janelas do veiculo, exceto as do 4-11 condutor e do acompanhante, abram mais de 15 D
(quinze) centimetros.
Permitir que escolares sejam transportados em pé, no 4-12 . E
banco dianteiro ou em locais inadequados.
4-13 Prestar servico estando sob suspensao. E
4-14 Exercera atividade enquanto estiver cumprindo pena. E
4-15 Fumarenquanto estiver prestando servico. E
Prestar servigo em estado de embriaguez ou sob 4-16 , te a" F
efeito de substancia entorpecente ou alucinégeno;
4-17 Portar ou manter no veiculo, arma de qualquer F
 
Art.
 
57. As multas
 espécie.
serao calculadas tomando-se
 
como base o valor da U.F.L. (Unidade Fiscal de Luziania), vigente A 6poca do langamento ocorrido.
§ 1° Quando houver reincidéncia de umainfracdo especifica no periodo maximo de 1 (um) ano anterior a data da ultima infragdo cometida, o valor da multa sera
multiplicado pelo numerode reincidéncias.
§ 2° As multas serao cumulativas quando mais de uma infracao for cometida
 
simultaneamente.
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‘> MUNICIPAL
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Art. 58. A adverténcia sera emitida nos casos em que nao ocorrerfalta grave ou
que coloque em risco a seguranga dosescolares e/ou terceiros e a infracdo
tenha sido cometida pela primeira vez.
Art. 59. Quando houverreincidéncia, ou casos de infracdo sujeitas a multas, estas serao fixadas de acordo com a tabela anexa a este regulamento.
Art. 60. As multas previstas neste regulamento serdo aplicadas pelos Fiscais do Orgao Municipal de Transito e Transportes, notificando o permissionario aut6nomo ou empresa permissionaria para recolhé-la aos cofres publicos e
comprovar o pagamento junto ao Orgdo Municipal de Transito e Transportes
dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 61. A pena de suspensdaopodera ser transformada em multa, nos casos de cancelamento de permissao, baixa de registro de condutor ou baixa de registro de acompanhamento com o valor de 5 (cinco) U.F.L.
Art. 62. A cassa¢gao das permissées e/ou dosregistros de condutor e do monitor sera obrigatoriamente precedida do respectivo processo administrativo, e/ou
quandocircular com veiculo movido a gasliquefeito de petréleo, casos em que
a cassacao sera automatica.
Art. 63. Nao podera habilitar-se a nova permissdo, nem registrar-se como
condutor auxiliar ou monitor, sem que apresente a sentenca de reabilitacdo
judicial, aqueles aos quais ja tenha sido imposta a pena de cassacdo da permissao, ou do registro de condutor ou registro de monitor decorrente de
condenag¢ao porcrime culposo ou doloso.
Art. 64. Nao podera habilitar-se 4 nova permisso, 0 permissionario aut6nomo a
empresa permissionaria que tiver sua permissao cassada.
TITULO IX
DOS RECURSOS
CAPITULO|
DEFESA EM 1? INSTANCIA
Art. 65. O autuado podera apresentar defesa escrita, em 1? instancia,
direcionada a Divisao de Julgamento de Primeira Instancia-DJPI, no prazo de 10
(dez) dias, contados do recebimento da notificagdéo de penalidade, sem
obrigatoriedade de pagamento da multa.
§ 1° O prazo para defesa sera contado em dias corridos, excluindo-se o dia do
 
inicio e incluindo-se o do vencimento.
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LUZIANIA-GO
 
§ 2° Quando o vencimento ocorrer em feriado ou em que nao haja expediente na Divisao de Transito e Transportes Urbanos, o prazo da defesa prorrogar-se￾a, automaticamente, para o primeiro dia util seguinte.
§ 3° A defesa poderaserinterposta pelo permissionario, empresa permissionaria
ou procurador, devidamente constituido, mediante instrumento de procuracao.
Art. 66. Recebida a peticao de defesa, a Divisdo de Julgamento de Primeira Instancia-DJPI, decidira a seu respeito, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do protocolo.
Paragrafo unico. O prazo mencionado no caput deste artigo podera ser prorrogadoporigual periodo, ante justificativa explicita.
Art. 67. Julgado procedente o recurso, sera ressarcido ao Permissionario e/ou Autorizado o valor da penalidade aplicada, caso ja houver sido pago, demonstrado mediante recibo, por meio de processo devidamente formalizado.
Art. 68. Diante da improcedéncia do pedido em 1? instancia, podera recorrer em 2% instancia, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificacao, a qual sera expedida por todos os meioslegais admitidos, devendo a peticao ser devidamenteinstruida com todos os documentospertinentes.
CAPITULOII
DEFESA EM 2? INSTANCIA
Art. 69. O Prefeito nomeara Comissao para decidir, em grau de recurso em 2
instancia, composta por3 (trés) membrose 3 (trés) suplentes, definidos como a
seguir:
|— 1 (um) representante da Prefeitura:
Il— 1 (um) representante do Orgao Municipal de Transito e Transportes;
Ill — 1 (um) representante dos Condutores de Veiculos.
§ 1° A Comissao de que trata o caput deste artigo sera designada Comissao Julgadora de Recursos de Transportes-COJURT, a qual tera direito a
remuneragao com base no salario minimo nacional vigente, nao podendo ser
inferior a 1 (um) salario minimo.
§ 2° os membros da Comiss&o Julgadora de Recursos de Transportes-COJURT,
deverao ter notdério conhecimento de legislagado de transito atualizado,
comprovadoportitulos.
§ 3° O prazo de vigéncia da Comissao Julgadora de Recurso de Transporte
 
Escolar-COJURT,sera de 2 (dois) anos, permitida uma Unica recondugao.
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(° MUNICIPAL LUZIANIA-GO
Art. 70. A nao apresentagao de defesa implicaré na imediata aplicacdo da sancgao Cabivel.
Paragrafo Unico. O recurso podera ser produzido somente pela empresa permissionaria, O permissionario, condutor auxiliar, ou por procurador
acompanhadodorespectivo instrumento ptiblico de mandado para representa￾lo especificamente em relagao ao recurso a ser interposto.
Art. 71. A nao apresentacgao de defesa dentro do prazo legal, implicara no julgamento a revelia, com aplicagao das penalidades correspondentes.
CAPITULO X
DAS DISPOSICOESFINAIS
Art. 72. A existéncia de débito, da pessoa juridica ou fisica, junto ao municipio de Luziania, impedira tramitagao de qualquer requerimento.
Art. 73. A utilizacao de veiculos em testes ou pesquisas de novos combustiveis,
tecnologia, materiais ou equipamentos, somente serao admitidos mediante prévia autorizagao do Orgéo Municipal de Transito e Transportes.
Art. 74. Os permissionarios aut6nomos e condutores, terao prazo de acordo com © cronograma a ser expedido pelo Orgdo Municipal de Transito e Transportes
para apresentarem o certificado de aprovagaéo nos cursos exigidos neste Regulamento e organizados pelo NTCC-Nucleo de Triagem e Capacitacao de Condutores.
Paragrafo unico. Caso nao ocorra a apresentagao do certificado de aprovacao no prazo estabelecido pelo Orgao Municipal de Transito e Transportes, ficam os
permissionarios ou empresas permissionarias, responsaveis pelo pagamento de
multa no valor de 6 (seis) U.F.L.
Art. 75. Os casos omissos serdo resolvidos pelo Orgao Municipal de Transito e
Transportes, que podera baixar normas de natureza complementar ao presente
Regulamento.
Art. 76. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
CAMARA MUNICIPALDE LUZIANIA,aos5 (cinco) dias do mésdejaneiro de 2021.
 
 
Presidente da Camara Municipal de Luziania
Praga Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luzidnia-GO CEP: 72.800-060 Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
 
TABELA DE MULTAS E PENALIDADES REFERENTEAO SERVIGO DE
 
 
TRANSPORTE ESCOLAR DE MUNICIPIO DE LUZIANIA.
 
 
 
 
 
 
 
 
VALOR DA PENALIDADE
G
R
U 4° REINCIDENCIAS
P OCORRENCIA
a a a a a
Permissionario 1 2 3 4 5
coanabassigd Prep. "Permissionario Prep
|
Permissionario Prep Permissionari Prep Permissionari Prep Permissionario |
Vania Autonome Auténomo ° ° Auténomo
Empresa Empresa Auténomo Auténomo Empresa
Veiculo Veicuto Empresa Empresa Veiculo
Veiculo Veiculo
A Advértencia
|
Adv. 30% 20% 60% 30% 90% 40% Susp. Susp Cassagao
B 30% Adv. 60% 25% 80% 46% Susp. Susp Cass.
c 60% 25% 90% 40%. Susp. Susp Cass. cass
D 90% 46% Susp. Susp Cass. Cass. -
E 90% 40% :
eSuspensao - |
Suse
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°
F Cassacao
 EM UNIDADE FISCAL DE LUZIANIA — U.F.L. 
EDNA APARE
 
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S$ DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERGICIO
& Praga Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060 ‘@ (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNP): 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br