norma nº 47/2019

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROMULGO A PR EMENDA EM:
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº 47/2019
“Acrescenta o Art. 131-A na Lei Orgânica do
município de Luziânia, que institui o
Orçamento Impositivo e dispõe sobre a
execução orçamentária e financeira da
programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal em Lei
Orçamentária Anual”.
x A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
nene atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Presidente
: promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Fica inserido o Art. 131-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte
redação:
“Art. 131-A. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão
aprovadas no limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida
prevista no Projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50%
(cinquenta por cento) deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
8 1º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento
do inciso Ill do 8 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
8 2º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações aque
se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 0,6 (seis décimos
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme
os critérios para a execução equitativa da programação, definidos na Lei
Complementar prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição Federal.
8 3º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
$ 4º Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da
União, para a execução de programação de emendas parlamentares, estas não
integrarão a base de cálculos da receita corrente líquida para fins de aplicação
dos limites de despesas de pessoal de que trata o caput do art. 169 da
Constituição Federal.
8 5º Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que
integre a programação, na forma do 8 3º deste artigo, serão adotadas as
seguintes medidas:
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
| — até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il — até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso | deste
parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
HI — até 30 (trinta) de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no
inciso Il, o Poder Executivo encaminhará projeto de Lei ao Legislativo Municipal
sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento
seja insuperável;
IV — se até 20 (vinte) de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do
prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto,
o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na Lei Orçamentária Anual.
8 6º Após o prazo previsto no inciso IV do $ 5º, as programações orçamentárias
previstas no $ 3º não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do $ 5º.
8 7º Os restos a pagar poderão ser considerados, para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no 8 2º deste artigo, até o limite de 0,6% (zero
virgula seis por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
88º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar
no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, o montante previsto no $ 2º deste artigo poderá ser reduzido em
até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
8 9º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria.”
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor a partir do dia primeiro de janeiro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE LU
setembro de 2019.
'ANIA, aos 17 (dezessete) dias do mês de
IVAN DE OLIVEIRA E) 2º Secretário
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br