norma nº 46/2019

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº 46/2019
“Altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Luziânia-GO que especifica e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e o mesmo sanciona a seguinte Emenda:
Art. 1º. O artigo 183 da Lei Orgânica do Município de Luziânia passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 183. É dever do Município fomentar práticas desportivas formais e não
formais.
8 1º. A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e
internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade,
aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do
desporto.
82º. A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica
de seus praticantes.
Art. 2º. O artigo 184 da Lei Orgânica do Município de Luziânia passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 184. As ações do Município de Luziânia na seara do desporto
observarão:
1 - A autonomia das entidades e associações desportivas dirigentes
e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
Il — Incentivo ao desporto educacional, entendido como aquele
desenvolvido nas unidades de ensino municipais;
Hll - Incentivo ao desporto amador;
IV - Incentivo às atividades desportivas dos portadores de
necessidades especiais;
V- Incentivo às atividades desenvolvidas pelos desportistas de alto
rendimento;
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
VI - Incentivo e fomento ao desporto profissional;
VII - Incentivo na seara da saúde ao desenvolvimento de programas
destinados ao tratamento e melhoria das condições físicas daqueles
alcançados pela atenção básica.
$ 1º. O incentivo à prática desportiva far-se-á mediante fomento ou
instituição de parcerias com entidades públicas ou privadas;
$ 2º. As ações relacionadas ao desporto ficarão sob a responsabilidade de
órgão municipal com atribuições específicas;
$ 3º. Ao Município caberá assegurar as condições necessárias para
desenvolvimento do desporto profissional e amador, destinando a esse
fim, recursos humanos e materiais;
$ 4º. Poderá ser instituído e criado fundo especial, na forma preconizada
da Lei Federal nº 4.320/64, destinado à captação de recursos visando o
fomento das atividades desportivas e de lazer no Município de Luziânia.
Art. 3º. O artigo 185 da Lei Orgânica do Município de Luziânia passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 185. O Município de Luziânia incentivará a prática recreativa, a fim de
proporcionar qualidade de vida à população, garantindo ou incentivando a
construção de espaços públicos destinados a esse fim.
Parágrafo único. Lei municipal definirá as diretrizes para o
desenvolvimento da política de lazer.
Art. 4º. É revogado o artigo 186 da Lei Orgânica do Município de Luziânia-Goiás.
Art. 5º. Esta Emenda entra em vigor read sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÃ (Apos 04 (quatro) dias do mês de abril
de 2019.
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MT autor
PAULO CÉS ARDOSO FEITOSA - Presidente
JOSÉ MARIA MART OS SANTOS — 1º Secretário
IVAN DE OLIVEIRA CO Secretário
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