norma nº 44/2017

CÂMARA “LOmulso a
MUNICIPAL 9º &
LUZIÂNIA-GO OND IG
*
O menda
GS E
NA e a JD) ROL
EMENDA A LEI ORGÂN
Nº 4412017
Altera o 8 5º do artigo 45 da Lei Orgânica do
Município de Luziânia.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
com fundamento nos artigos 251, Inciso | e 260, Inciso | do Regimento Interno,
resolve:
Art. 1º O $ 5º do artigo 45 da Lei Orgânica do Município de Luziânia
passa a vigorar com a seguinte redação:
8 5º Aos detentores de cargo eletivo fica assegurado o direito de
percepção do décimo terceiro subsídio iguais as suas remunerações mensais e ao
terço de férias.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Luziânia entra em
vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia aos 12 dias do mês de dezembro do
ano de 2017.
GLEIDE fe: - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br