norma nº 43/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE Preonulgg MO A
LUZIÂNIA (ese + Y Y mendo
Valorizando o Legislativo a a o XY DT
EMENDA À LEI ORGÂNICA q
Nº 43/2017 e 3
E
“Dispõe sobre as alterações na Seção III da Lei
Orgânica do Município e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e o mesmo sanciona a seguinte Emenda:
Art. 1º. A Seção IIl da Lei Orgânica do Município asas a vigorar com a seguinte
redação:
Seção IIl
Da Defesa Judicial e Extrajudicial do Município, de seus Representantes,
Gestores e Dirigentes
Art. 112. “A Defesa judicial e extrajudicial do Município de Luziânia e de seus
representantes, gestores e dirigentes, bem como a consultoria e o
assessoramento jurídico serão realizados pela Procuradoria do Município ou
por advogados ou sociedade de advogados contratados tudo conforme
definido em Lei”.
Art. 2º. São revogados os artigos 113, 114 e 115 da Lei Orgânica do Município de
Luziânia.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL -DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de março de 2017.
ÁLVARO MURILO REIS-RORIZ — Presidente
IVAN DE OLIVEIRA COUTO= 1º Secretário
GLEIDE ae sáRe SÁ - 2º Secretária
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br