| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | “Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Luziânia – Goiás”. |
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Vo a e O QE as N— ( Pas ES ends ex CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA EMENDA À LEFORGÂNICA > Nº 42/2013 “Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Luziânia/GO”. A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Presidente promulga a seguinte Emenda: Art. 1º. O Parágrafo único do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Luziânia Goiás, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único. Fixa em 21 (vinte e um) o número de Vereadores que compõe a Câmara Municipal de Luziânia, à partir da 18º Legislatura. Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando em especial a Emenda 41/2011. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 14 dias do mês de maio de 2013. Ras E RO MURILO REIS RÓRIZ - Presidente As CASSIANA VAZ TORMIN — 1º Secretária ÁLVA ANA LÚCIA DE sdea E SILVA - 2º Secretária a Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060 Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br