| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2011 |
| Date | 2011-06-09 |
| Ementa | "Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Luziânia Goiás". |
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PROMULGO A PRESENTE EMENDA CÂMARA MUNICIPAL <= LUZIANIA EMENDA À LEI ORGÂNICA. Nº 41/2011 “Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Luziânia Goiás”. A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova e o Presidente promulga a seguinte Emenda: Art. 1º. O Parágrafo Único do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Luziânia-Goiás, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único. Fixa em 19 (dezenove) o número de Vereadores que compõe a Câmara Municipal de Luziânia, a partir da Legislatura 2013 à 2016. Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação, revogando em especial as Emendas de nº 35/2003 e 40/2008. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de junho de 2011. “JÚNIOR - Presidente QUO nto EDNA A. Ab; ANTOS — 1º Secretária PAULO CESAR CARDOSO FEITOSA - 2º Secretário Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 3622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000 “POR UM LEGISLATIVO FORTE”