norma nº 40/2008

ESTADO DE GOIÁS
PROMULGO A PRESENTE EMENDA,
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº 40/2008
“Dá nova redação ao parágrafo único do
artigo 31 da Lei orgânica do município de
Luziânia - GO em especial Fixando o
número de Vereadores no Município de
Luziânia-Go, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que aprova a Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Luziânia Goiás.
Art. 1º - O Parágrafo Único do Artigo 31 da Lei Orgânica do
Município de Luziânia — Goiás, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único: Fica fixado em 13 (treze) o numero de
Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Luziânia à partir da Legislatura
2009 à 2012.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 dias do mês
de maio de 2008.
Ss
MARCOS ANFBrio DA CUNHA — Presidente
HUMBERTO. ( NA ri SOLANO — 1º Secretário
JOSEFINA adRRECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA- 2º Secretário
SMBC
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“UNIÃO E TRABALHO”