norma nº 39/2008

ESTADO DE GOIÁS
PROMULGO A PRESENTE EMENDA.
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº 39/2008
“Dá nova redação ao artigo 71 da Lei
orgânica Municipal e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que aprova a Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Luziânia Goiás.
Art. 1º - O art. 71 da Lei Orgânica do Município de Luziânia
Goiás, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71 — O mandato do Prefeito e de 04 (quatro) anos,
permitido disputar uma reeleição para único período subseqiiente que terá inicio
em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 dias do mês
de maio de 2008.
MARCOS ANTÔNIO DA CUNHA - Presidente
RORIZ SOLANO -— 1º Secretário
JOSEFINA APAREADA RIBEIRO DE OLIVEIRA- 2º Secretário
SMBC
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 3621.3452 CEP: 72.800-060
“UNIÃO E TRABALHO"