| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2005 |
| Date | 2005-05-17 |
| Ementa | "Acrescenta o inciso XXXVI ao Art. 75 da Lei Orgânica do Município de Luziânia-Goiás". |
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“ESTADO DE GOIÁS ia a presente Emenda ERR E ZA 9 «po PR et de e EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 37/2005 “Acrescenta o Inciso XXXVI ao Art. 75 da Lei Orgânica do Município de Luziânia — Goiás”. A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais aprova e a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Luziânia- Goiás. Art. 1º - Passa a constar no Artigo 75 da Lei Orgânica do Município o Inciso XXXVI. “Art. 75 —- Compete ao Prefeito entre outras atribuições constitucionalmente conferidas”. XXXVI — Comparecer a Câmara Municipal por ocasião da abertura das Sessões Legislativa, de cada ano, levando a mensagem do Executivo, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias. Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Luziânia Estado de Goiás, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de maio de 2005. NELSON mm — Presidente Ei LheAcio - Do 7 E [o ON; NíVES AG Ato LIVEIRA — 1º Secretário boca Sikfio Ed 2º Secretário SMBC | Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000 "O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”