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norma nº 36/2004

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 36 / 2004
Date 2004-10-26
Ementa"Acrescenta § ao Art. 45 da Lei Orgânica do Município de Luziânia - Goiás".
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ESTADO DE ECOS
UVA lá D/ 200 Emen da
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº 36/2004
“Acrescenta $ ao Art. 45 da Lei Orgânica do
Município de Luziânia — Goiás”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais aprova e a seguinte Emenda Lei Orgânica do
Município de Luziânia- Goiás.
Art. 1º - Passa a constar do Art. 45 da Lei Orgânica do
Município o seguinte 8 5º.
ET
8 5º - Aos vereadores fica assegurado o direito de
percepção do décimo terceiro salário iguais as suas remunerações mensais.
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de
Luziânia — Goiás entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês
de outubro de 2004.
ÚJO LEITE — Rresidente
CAMPOS COELHO — 1º Secretário
Ouutóvio hz fotrmum
CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretário
SMBC
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"

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