| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2004 |
| Date | 2004-10-26 |
| Ementa | "Acrescenta § ao Art. 45 da Lei Orgânica do Município de Luziânia - Goiás". |
| native_id | 680 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DE ECOS UVA lá D/ 200 Emen da EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36/2004 “Acrescenta $ ao Art. 45 da Lei Orgânica do Município de Luziânia — Goiás”. A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais aprova e a seguinte Emenda Lei Orgânica do Município de Luziânia- Goiás. Art. 1º - Passa a constar do Art. 45 da Lei Orgânica do Município o seguinte 8 5º. ET 8 5º - Aos vereadores fica assegurado o direito de percepção do décimo terceiro salário iguais as suas remunerações mensais. Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Luziânia — Goiás entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mês de outubro de 2004. ÚJO LEITE — Rresidente CAMPOS COELHO — 1º Secretário Ouutóvio hz fotrmum CRISTOVÃO VAZ TORMIN - 2º Secretário SMBC Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000 “O POVO EM PRIMEIRO LUGAR"