norma nº 35/2003

ESTADO DE GOIÁS Promulgo a presente Emenda
EM Em. DO / 40/03
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº 35/2003
“Dá nova redação ao parágrafo único do
artigo 31 da Lei Orgânica do Município de
Luziânia — Goiás, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais faz saber que aprova e a Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Luziânia Goiás.
Art. 1º - O Parágrafo Único do Artigo 31 da Lei Orgânica do
Município de Luziânia — Goiás, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único: Fica fixado em 21 (vinte e um) o
número de vereadores que compõem a Câmara
Municipal de Luziânia.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Emenda de nº 30/1999 da Lei Orgânica.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês
de setembro de 2003.
LÚCIA HOSANA LAQUIS -— President
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TÃO DE ARAUJO LEITE — 1º Secretário
— 2º Secretário
SMB/arscr
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