norma nº 33/2001

ESTADO DE GOIÁS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA — GO,
Nº 33 DE 02 DE AGOSTO DE 2001.
“Modifica 8 5º do artigo 58 da Lei
Orgânica do Município de
Luziânia e dá outras
providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga a seguinte Emenda à
Lei Orgânica:
Artigo 1º - O 8 do artigo 58 da Lei Orgânica do Município de
Luziânia, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 8 5º - O veto somente será rejeitado pela
maioria absoluta dos vereadores, mediante votação nominal”.
Artigo 2º - O processo de votação passará a ser nominal em
qualquer situação citada na Lei Orgânica como votação secreta.
Artigo 3º - Esta emenda à Lei Orgânica, entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂM DE LUZIÂNIA, aos 02 dias do mês de
agosto de 2001. |
NMB/ arscr
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