norma nº 29/1999

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nuno CM O
dd 200999
A
Emenda à Lei Orgânica
Nº 29/99
“Dispõe sobre licenciamento do Mandato
de Vereador”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - Ao Art. 50 da Lei Orgânica do Município de
: Luziânia é acrescido o 8 5º, com a seguinte redação:
é “8 5º - Nas hipóteses previstas no 8 4º, deste artigo, o
Vereador poderá optar pela remuneração do Mandato”.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de
Luziânia entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 1999.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
NMB/Tf
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“CONFIE EM SUA OPÇÃO”