norma nº 26/1998

EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº 26/98
“Modifica o 8 2º do Art. 48 da Lei
Orgânica do Município de Luziânia”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - O parágrafo 2º do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Luziânia passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 2º - Aplicam-se igualmente aos Vereadores as regras
pertinentes às licenças e afastamentos, remunerados ou não, dos Deputados,
Exceto quanto ao afastamento para o exercício de Cargos do Poder Executivo,
que obedecerá o disposto no 8 4º do Art. 50 desta Lei Orgânica”.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de
Luziânia entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LU
mês de dezembro de 1998.
IA, aos 22 dias do
IM
EDGAR JOSENGÓMES =
Es
JOSÉ ANTÔNIO GA/ROCHA - 2º Secretário
Arquivo: Emen-26.doc
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”