norma nº 27/1998

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EMENDA À LEI ORGÂNICA o Ei ) Y
Nº 27/98 qb
“Dispõe sobre o licenciamento do mandato
de Vereador”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º - Ao artigo 50 da Lei Orgânica do Município de
Luziânia é acrescido o 8 4º com a seguinte redação:
“8 4º - Não perderá o mandato o Vereador que estiver
investido no cargo de Ministro de Estado, de Governador de Território, de
Secretário de Estado, de Território ou Municipal, de Chefe de Missão
Diplomática Temporária, de Diretor de Empresa Estatal ou de cargo de direção
ou assessoramento superior da União, do Distrito Federal, de Estado ou de
Território e de suas entidades da Administração Indireta ou fundacional”.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de
Luziânia entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do
mês de dezembro de 1998.
WELLINGTON LINCONL FARIA — 1º Secretário
JOSÉ ANTÔNIO ROCHA - 2º Secretário
Arquivo: Emen-27.doc
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”