norma nº 21/1997

Mm
ESTADO DE GOIÁS o dio pés Ria
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA a
jar
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452 Ám
CEP: 72.800-000
EMENDA NO 021/97 q
“LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA- -60.
“Altera os Artigos 102 e 115 da Lei
Organica do Município de Luzia
nia-G0, e da outras providências."
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goias, vono
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Munic7pio:
Art.=19- Passam os Artigos 102 e 115 da Lei Orgânica
do Municipio de Luziânia-GO, a vigorarem com as seguintes reda-
ções;
Art. 102= Q Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretãrios
e os Servidores, não poderão firmar ou manter contrato com pes
soa jurídica de direito público, autarquia, empresa publica, so
ciedade de:economia mista ou com concessionãria de serviço pu
blico.
Art. 115- A Procuradoria Geral do Município tem por
Chefe o Procurador Geral do Município, de livre designação pelo
Prefeito, dentre os advogados inscritos na subseção de Luzia
nia da Ordem dos Advogados do Brasil, de notável saber jurídico,
Ea reputação ilibada e preferentemente com experiência em àreas di
versas da Administração Municipal, na forma da legislação espe-
cifica. E
Art. 20- Esta Emenda à Lei 9rgandca do Município de
Luziania-G0, entra em vigor na data de sua promulgação.
>Art.-30- Revogam-se as disposições em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de
março de 1997.
nmb.