| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1997 |
| Date | 1997-12-16 |
| Ementa | "Modifica o Parágrafo 4º do artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Luziânia, e dá outras providências." |
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AL ALMA — Es ora : ss” e parbd ESTADO DE GOIÁS Bira ova o. EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-GOIÁS Nº 023/97. A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte EMENDA: Art. 1º- O Parágrafo 4º do artigo da Lei Orgânica do Município de Luziânia, passa a ter a seguinte redação: 8 4º-0s membros da Mesa, poderão disputar uma recondução ao mesmo cargo, dentro de uma mesma Legislatura. Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Emenda nº 19 de 19 de março e demais disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 dias do mês de dezembro de 1997. 9) EDGAR da Õ Se XGOMES- 1º Secretário -E:O: | º Secretário timb. Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (06 1) 621.3452 CEP: 72.800-000 “O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES”