norma nº 24/1997

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Emenda à Lei Orgânica nº 24 de 16 de dezembro de 1997.
“Modifica os artigos 6º; 8º; 10; 11;8 3º
do art. 12; Parágrafo Único do art. 14;
incisos V, XI XVIle XXV do art. 21; 23;
25; inciso XV letra C do art. 27; inciso
IV do art. 42; incisos Ve XX do art. 43;
8 1º do art. 45; 8 1º do art. 47; inciso
Vil do art. 50; inciso I do art. 51;
parágrafo único do art. 55; 117 e8 3º
do art. 161”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte
EMENDA:
Art. 1º - Os artigos 6º; 8º; 10; 11;8 3º do art.
12; Parágrafo Único do art. 14; incisos V, XI, XVII e XXV do art. 21;
23; 25; inciso XV letra C do art. 27; inciso IV do art. 42; incisos V e
XX do art. 43;8 1º do art. 45;8 1º do art. 47; inciso VII do art. 50;
inciso I do art. 51; Parágrafo Único do art. 55; 117 e8 3º do art. 161,
da Lei Orgânica Municipal passarão a ter as seguintes redações:
“Art. 6º - O território do Município poderá ser
dividido, para fins administrativos, em Distritos
cujas circunscrições urbanas classificar-se-ão
em cidades, vilas, regiões administrativas e
núcleos habitacionais”.
“Art. 8º - São requisitos para a Criação de
Distritos:
1 — 1000 (mil) edificações, no mínimo, na sede
indicada;
II — População no território distrital superior a
5000 (cinco mil) habitantes.”
“Art. 10 - A Lei Municipal determinará a forma
de representação dos distritos junto à
administração do Município”.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"
“Art. 11 —- O distrito será instalado em data
marcada pelo Prefeito, em solenidade por este
presidida”.
$ 3º - É assegurada ao Município, nos termos da
Lei, a participação no resultado da exploração
de recursos hídricos para quaisquer fins,
recursos minerais, ou de eventual zona
econômica existente no seu território ou
compensação financeira por esta exploração”.
“Art. 14...
Parágrafo Único - Quando imóveis ou móveis,
dependerá de autorização legislativa e
concorrência pública, dispensada esta nos casos
de doação ou permuta, que será permitida
exclusivamente para fins assistenciais ou
quando houver interesse público relevante
justificado pelo Executivo”.
V - Organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluindo o de
transporte coletivo, escolar, que terão caráter
essenciais, conceder licença à exploração de
serviços de táxi, fixar as respectivas tarifas e
locais de estacionamento;
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XT — “Aplicar anualmente no mínimo 25% (vinte e
cinco por cento) da receita resultante de
impostos arrecadados e as provenientes de
transferências, na manutenção e no
desenvolvimento do ensino”.
XVII —- “Revogar ou cancelar os contratos, os
convênios, as autorizações, as permissões ou
licenças, nos seguintes casos:
XKKV — “Dispor sobre o serviço funerário e
cemitérios, administrando aqueles que forem de
ordem pública e fiscalizando os demais;”
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“Art. 23 - O Município deverá criar sistema de
previdência social para os seus servidores ou
vincular-se através de convênio, aos sistemas
previdenciários do Estado, Distrito Federal e
União”.
“Art. 25 — Ao Município compete suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber e
naquilo que disser respeito ao seu peculiar
interesse”.
rurais.
IV — “Elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia
31 de julho, após a aprovação pelo Plenário, a
proposta do orçamento da Câmara, para ser
incluída na proposta geral do Município,
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prevalecendo na hipótese da não aprovação pelo
Plenário, a proposta elaborada pela Mesa”.
V —- Subvenções ou auxílios a serem concedidos
pelo Município e qualquer outra forma de
transferência, sendo obrigatória a prestação de
contas nos termos da Constituição Federal e
legislação específica;
VI -
XX — “Aprovação de condomínios e alterações
de loteamentos urbanos e rurais;”
8 1º - Ao Vice-Prefeito poderá ser fixada a verba
de representação que não exceda a do Prefeito e
à qual fará jus o servidor estadual ou municipal
investido no cargo, obedecidos os princípios
legais;
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8 1º - A Comissão Representativa constituída
por 5 (cinco) vereadores será presidida pelo
Presidente da Câmara ou pelo Vereador
nomeado por este.
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VIII - Quando sofrer condenação criminal por
sentença transitado em julgado, nos casos de
prisão privativa de liberdade por prazo superior
a dois anos;
I — “Por motivo de doença devidamente
comprovada por laudo pericial oferecido por
junta médica oficial do Município”.
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Parágrafo Único - A iniciativa popular será
exercida pela apresentação, à Câmara
Municipal de Projeto de Lei subscrito por no
mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do
Município, contendo assunto de interesse
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específico da municipalidade da cidade ou de
bairros”.
Art. 117 - São tributos municipais os impostos,
as taxas e contribuições de melhoria, instituídos
por Lei Municipal, atendidos os princípios
estabelecidos na Constituição Federal e nas
normas gerais do direito tributário”.
8 3º - O Município supervisionará a educação
física, que será obrigatória nos estabelecimentos
de ensino público e particular, que dele recebam
auxílio.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do
Município de Luziânia - Goiás, entra em vigor na data de sua
promulgação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16
dias do mês de dezembro de 1997.
Arquivo: Em-24-97. doc
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