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norma nº 19/1996

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 19 / 1996
Date 1996-03-20
Ementa"Modifica o parágrafo 4º do artigo 35 da Lei Orgânica do município de Luziânia, e dá outras providências."
native_id699

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ESTADO DE GOIÁS b
= aj. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA ô
NR õ RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Ro Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
AP EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
or foslA F qNModifica o Paragrafo 40 do Artigo 35 da
Lei Organica do Município de Luziânia,e
Ra
É JO (q) da outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no uso
de suas atribuições legais, aprova a seguinte EMENDA:
Art. 19- O Paragrafo 49 do Artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Luziânia, passa a ter a seguinte redação:
$ 49- Os Menbros da Mesa Diretora da Camara Municipalde
Luziânia, NÃO poderão disputar recondução ao mesmo Cargo, : dentro
de uma Legislatura.
Art. 29- Esta Emenda entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogando as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mes de mar
ço de 1996.
“ x
Nise
OSCAR BRAZ/JUNIOR-Presidente
E fowso
o AFRÂNIO MEZRELES-10 Secretário
,
HERMES CARNEIRO- 20 Secretario.
nmb.

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