| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1996 |
| Date | 1996-03-20 |
| Ementa | "Modifica o parágrafo 4º do artigo 35 da Lei Orgânica do município de Luziânia, e dá outras providências." |
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ESTADO DE GOIÁS b = aj. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA ô NR õ RUA BEJAMIM RORIZ, s/n Ro Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452 CEP: 72.800-000 AP EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA or foslA F qNModifica o Paragrafo 40 do Artigo 35 da Lei Organica do Município de Luziânia,e Ra É JO (q) da outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte EMENDA: Art. 19- O Paragrafo 49 do Artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Luziânia, passa a ter a seguinte redação: $ 49- Os Menbros da Mesa Diretora da Camara Municipalde Luziânia, NÃO poderão disputar recondução ao mesmo Cargo, : dentro de uma Legislatura. Art. 29- Esta Emenda entra em vigor na data de sua pu blicação, revogando as disposições em contrario. CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do mes de mar ço de 1996. “ x Nise OSCAR BRAZ/JUNIOR-Presidente E fowso o AFRÂNIO MEZRELES-10 Secretário , HERMES CARNEIRO- 20 Secretario. nmb.