norma nº 20/1996

Emenda a Lei Orgânica nº 020 de 19 de dezembro de 1996.
“Modifica os Artigos 34 e 68 da Lei
Orgânica do Município e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Emenda.
Art. 1º - O Art. 34 da Lei Orgânica do Município de
Luziânia, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 - “A Câmara Municipal reunir-se-á, em Sessão
Solene no dia 1º de janeiro do ano subsegiiente ao da Eleição Municipal, para a
posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Eleição da Mesa Diretora, em horário
previamente estabelecido ”.
Art. 2º - O Art. 68 da Lei Orgânica do Município de
Luziânia, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68 - “O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no
dia 1º de janeiro do ano subsegiiente à eleição, em Sessão Solene, da Câmara
Municipal, prestando compromisso e juramento conforme o estabelecido no $ 2º
do Artigo 34 desta Lei”.
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 dias do
mês de dezembro de 1996.
OSCAR B JÚNIOR» Presidente
id
Fá
S MEIRELES - 1º Secretário
NMBIÃ
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“O POVO NO CENTRO DAS DECISÕES"