norma nº 15/1995

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452
CEP: 72.800-000
aço “EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
No 15 de 17.10.95
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QE EE dad — quê» "Acrescenta $ 59 ao Artigo 104 da Lei
E Rx Organica do Municipio de Luziania-
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias,
no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Emenda à Lei
Orgânica do Município de Luziânia-Goiãs.
Artigo 19- Passa a constar do Artigo 1049 da Lei
Orgânica do Município de Luziânia-Goiãs, o seguinte 8 59:
S 50- O "caput! deste Artigo não se aplicara Lei
Municipal n9 1.246 de 08 de junho de 1988, nos termos do Artigo 2420
da Constituição Federal.
Artigo 20- Esta Emenda entra em vigor, na data de
sua promulgação, revogando-as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do mes
de outubro de 1995,
esidente
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