norma nº 17/1995

ESTADO DE GOIÁS o
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA DE
RUA BEJAMIM RORIZ, s/n o o
Tel. (061) 621-4000 - Fax: (061) 621-3452 Nut do
CEP: 72.800-000 ADA Camara qunioio
pros
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
Nº 17 de 07.12.95
“Altera o Paragrafo Unico do artigo 31, da
Lei Organica do Municipio de Luziânia."
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goias, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Emenda à Lei Or
ganica do Município de Luziâania-GO.
Art. 19- Passa o Paragrafo Único do art. 31, da Lei
Organica do Municipio de Luziânia-GO, a vigorar com a seguinte re
dação:
JANRDGga GU] 226 da ao 6 a o cs ia. aaa DUNAS CD ai arça a ca UR
Paragrafo Unico- Fica fixado em 15 (quinze) o número
de Vereadores que compõem a Camara Municipal.
Art. 20- Esta Emenda à Lei Organica do Município de
Luziania-GO, entrara em vigor na data de sua promulgação, revogan
do-se a Emenda n9 02, de 29 de dezembro de 1992 e demais disposi
ções em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de
dezembro de 1995.
nmb.
JO RED. AL cretario
0 (ola lt e Secretario